Modelo de Recurso inominado. Benefício assistencial ao deficiente. Trabalho após a DER não impede o pagamento indenizado do benefício.

Última atualização: 06 de agosto de 2020

O recurso inominado interposto pelo cliente visa reformar a sentença que indeferiu o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. O juiz entendeu que breves vínculos empregatícios após a Data de Entrada do Requerimento (DER) impediriam a concessão. O recorrente argumenta que não deve ser penalizado por ter trabalhado para sobreviver, citando jurisprudência do TRF-4 que permite a concessão do benefício mesmo com atividade laboral posterior. Invoca também decisão do STJ (Tema 1.013) sobre situação análoga de auxílio-doença, defendendo que não devem ser descontados valores referentes ao período trabalhado. Pede a reforma da sentença para concessão do benefício desde a DER, sem descontos, alegando estado de vulnerabilidade social e dignidade humana.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     

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