Modelo de Petição. Cancelamento de perícia médica revisional. Aposentado por invalidez com mais de 60 anos. Dispensa.

Última atualização: 25 de agosto de 2020

O documento apresenta uma petição dirigida ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, em nome de um cliente aposentado por invalidez. O requerente solicita o cancelamento de uma perícia médica revisional, argumentando que está isento desse procedimento conforme o artigo 101 da Lei Federal nº 8.213/91. A isenção se aplica a aposentados por invalidez com mais de 60 anos que não retornaram à atividade. O peticionário, com 65 anos, enquadra-se nessa condição, apresentando cópia da cédula de identidade como prova. A petição alega que a convocação para o exame está em desacordo com a legislação previdenciária e solicita o cancelamento da perícia com base nos motivos expostos.

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AO(À) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa ilustríssima, por meio de seus procuradores, expor e requerer o que segue:

 

A partir da leitura da “carta” de convocação para exame médico revisional expedida pela Autarquia Previdenciária, vislumbra-se

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