Modelo de Requerimento administrativo de reafirmação da DER. Aposentadoria por tempo de contribuição

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Reafirmação da DER para 17/06/2015

Aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário

Prorrogação do prazo para apresentação da CTC

Emissão de CTC pendente desde março/2015

MP 676 e Art. 29-C da Lei 8.213/91

Última atualização: 19 de agosto de 2022

O requerente solicita a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 17 de junho de 2015, visando exercer o direito à aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário, conforme a MP 676 e o Art. 29-C da Lei 8.213/91. Além disso, informa que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) solicitada em março de 2015 ainda não foi emitida, e pede a prorrogação do prazo para sua apresentação. O pedido baseia-se na INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 128/2022, artigo 690, parágrafo único, que permite essa opção ao segurado. A petição é dirigida ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social local.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

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