Requerimento Administrativo19/08/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'mp 676 e art. 29 c da lei 8.213%2F91'.
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Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente de Uniformização Nacional - Revisão do Subteto - exclusão da limitação do valor do auxílio doença - art. 29, §10 da Lei 8.213/91
Petições Iniciais01/07/2021
Inicial de auxílio doença - Carência - aplicação da regra de um terço até a publicação da Lei 13.457/2017
Requerimento Administrativo30/08/2022