Modelo de Recurso Inominado - Aposentadoria Especial - Tempo de Contribuição como Aluno Aprendiz - Inexistência de Remuneração

Última atualização: 15 de março de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, mas não reconheceu o período em que o autor trabalhou como aluno aprendiz. O recorrente alega que o tempo como aluno aprendiz em escola industrial mantida por empresa ferroviária deve ser computado como tempo de contribuição, independentemente de comprovação de remuneração, conforme normativas do INSS e jurisprudência. Argumenta-se que o Decreto 2.172/97 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 27 amparam esse entendimento. O recurso solicita a reforma da decisão para reconhecer os períodos de ${data_generica} a ${data_generica} como tempo de contribuição, quando o autor foi aluno aprendiz na escola industrial ${informacao_generica}. Pede-se o provimento do recurso para incluir esse tempo na contagem para aposentadoria.

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Veja os planos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor 

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

 

Nesses termos,

pede e espera deferimento,

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores


         RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

O presente recurso trata de ação de concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição que foi julgada parcialmente procedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

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