Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente para fins previdenciários. Fundamento na Constituição Federal e no ECA

Última atualização: 01 de fevereiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra decisão favorável ao autor em processo previdenciário. Argumenta-se que a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas e normas aplicáveis. O autor rebate o argumento do INSS de que menor sob guarda não é dependente previdenciário, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente que garante essa condição. Destaca-se a proteção constitucional às crianças e adolescentes, inclusive na esfera previdenciária. Refuta-se também a alegação sobre empregados fixos dos genitores do autor. Por fim, pede-se o desprovimento do recurso, a confirmação da sentença e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${informacao_generica}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

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