Modelo de Contrarrazões à apelação. Auxílio-reclusão. Dependente menor impúbere. Não incidência da prescrição

Última atualização: 05 de outubro de 2020

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em um processo de concessão de auxílio-reclusão. O autor, menor representado pela avó, teve seu pedido inicial deferido em primeira instância. O INSS apela alegando que o autor não teria direito à integralidade do benefício, pois sua irmã já o recebia. A defesa argumenta que o autor realizou requerimento administrativo antes, que foi injustamente indeferido e investigado pela Polícia Federal. Ressalta-se que, por ser menor absolutamente incapaz à época, não se aplicam prazos prescricionais. A defesa cita jurisprudência favorável e pede a manutenção da sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso do INSS e majorando os honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, devidamente representado por sua avó, ambos cadastrados eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

APELADO                : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

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