TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO. LEI 14. 151/21. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COM...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000881-87.2022.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

APELANTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA (AUTOR)

APELANTE: VACCARO PARTICIPAÇÕES S/A (AUTOR)

APELANTE: VACCARO CONSTRUTORA LTDA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta em face da União e do INSS, em que a parte autora postula o reconhecimento do direito de:

i. enquadrar o valor pago às empregadas gestantes como salário-maternidade ou, em outras palavras, determinar o pagamento/implantar o benefício do salário-maternidade para estas empregadas, durante todo o período da Lei n. 14.151/21 e de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus;

ii. possibilitar a compensação/dedução dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago pela parte demandante a tal empregadas gestante afastada de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91;

iii. afastar/excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros (Sistema S) os pagamentos feitos às grávida que não puderem trabalhar em home office ou teletrabalho (afastadas pela Lei n. 14.151/21);

iv. estender tais deferimentos/determinações a outras empregadas que no futuro se verificarem como gestante enquanto perdurar os efeitos da Lei n. 14.151/21 e do período pandêmico/de emergência e não puderem laborar em home-office.

Proferida sentença indeferindo a petição inicial (42.1).

Apela a parte autora (50.1). Pede a reforma da sentença, pois não se trata de ação de benefício previdenciário, "e sim de discussão de lacuna legislativa quanto à Lei n. 14.151/21", havendo necessidade de exame pelo Poder Judiciário acerca da lacuna legislativa. Quanto ao mérito, suscita a necessidade de respeito aos princípios de proteção à maternidade, da livre iniciativa e da preservação da empresa. Sustenta a aplicabilidade ao caso dos arts. 392 da CLT, 72 da Lei 8.213/91 e da IN RFB 971/09. Alega que o fato de o artigo 394- A, § 3º, da CLT obrigar o empregador a afastar a empregada gestante durante todo o período da gravidez, ou seja, em prazo superior ao legalmente previsto (120 dias), não pode impedir que o salário maternidade seja concedido e, muito menos, que a empresa deixe de compensar (deduzir) o valor pago com as contribuições previdenciárias devidas. Pede o provimento do recurso e o julgamento de procedência da pretensão.

A União e o INSS foram intimados para o oferecimento de contrarrazões.

O INSS apresenta contrarrazões. Suscita, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para dirimir a lide e a ilegitimidade passiva para a causa. No mérito, postula a denegação da segurança.

A UNIÃO também apresenta contrarrazões. Afirma que a pretensão de afastamento das empregadas gestantes das atividades é voltada contra o INSS, sendo de responsabilidade da União apenas a pretensão de compensação do valor do salário-maternidade, cuja matéria tem índole tributária. Tece considerações sobre o benefício pretendido. Afirma que não é possível conceder o salário-maternidade fora das hipóteses legais, sob pena de inobservância do art. 37, “caput” c/c os arts. 195, §5º e 201, caput, da Constituição da República, bem como do art. 20 da LINDB.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

A apelação é tempestiva e adequada. Custas recolhidas.

Preliminar - ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir

Não há pedido de concessão de benefício previdenciário, e sim de pagamento pela empresa, com a compensação dos valores correspondentes, sujeita à ulterior fiscalização (art. 72 da Lei n 8.213/91). Ademais, o salário-maternidade dos empregados sequer é concedido pelo INSS, mas pago diretamente pelas empresas, com fiscalização a posteriori (art. 72, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991).

Da mesma forma, a legitimidade da autora/apelante é evidenciada, pois a obrigação do pagamento do salário, nos termos da Lei 14.151/21, é da empresa. Assim, uma vez enquadrados os valores como salário-maternidade, poderá a autora compensar tais créditos, o que justifica tanto a sua legitimidade ativa para a causa, quanto seu interesse de agir.

Portanto, afasto a extinção do processo sem resolução do mérito.

O processo está em condições de imediato julgamento, razão pela qual passo ao exame do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC.

Preliminar - legitimidade passiva da União e do INSS

O INSS carece de legitimidade passiva ad causam, uma vez que a pretensão não envolve propriamente a concessão de benefício previdenciário, e sim o direito da empresa de compensar os valores pagos, enquadrando-os como salário-maternidade. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI Nº 14.151/21, ALTERADA PELA LEI Nº 14.311/22. OMISSÃO LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O objeto principal discutido na presente lide envolve o tratamento tributário de verbas pagas pelo empregador às empregadas gestantes impossibilitadas de exercer seu trabalho na forma remota, de forma que sejam tais verbas enquadradas como salário-maternidade, não implicando a efetiva implantação do benefício previdenciário, o que justificaria a presença do INSS na lide. Diante do caráter tributário do pleito, resta reconhecida a legitimidade da União - Fazenda Nacional para integrar o polo passivo da demanda, e a ilegitimidade passiva ad causam do INSS. 2. (...). (TRF4 5049574-89.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024)

Portanto, apenas a União deve figurar no polo passivo.

Mérito

Em 13/05/2021, foi publicada a Lei nº 14.151/2021, dispondo acerca do "afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus". Determinou que a empregada ficaria à disposição do empregador para exercer suas atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, sem prejuízo de sua remuneração.

No entanto, no caso trazido aos autos, a parte autora refere a impossibilidade da realização de trabalho não presencial por parte de suas empregadas gestantes, dadas as características das funções desempenhadas, as quais seriam incompatíveis com o labor em trabalho remoto ou à distância.

Em razão disso, pleiteia a parte autora que a responsabilidade financeira em decorrência da regra trazida pela Lei n 14.151/2021 recaia sobre a União, mediante o pagamento de salário maternidade em favor das empregadas gestantes durante o período de emergência de saúde pública em decorrência da COVID-19, bem como que os valores a serem pagos a tal título sejam compensados quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias.

Afigura-se compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência, com a compensação das respectivas remunerações, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91.

Deveras, a Constituição Federal estabelece, de forma expressa, a proteção à maternidade, em especial à gestante, como um dos alicerces da Previdência Social, conforme se verifica em seu art. 201, inciso II. Portanto, os ônus financeiros decorrentes do referido afastamento devem ser suportados pelo Estado, e não pelo empregador, adotando-se, analogicamente, o previsto pela legislação trabalhista em seu art. 394-A, da CLT:

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1^o (VETADO)

§ 2^o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 3^o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.

Em julgamentos realizados na forma do art. 942 do CPC, assim decidiram as turmas que compõem a Primeira Seção do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE, AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA, COVID-19. LEI 14.151/2011. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANALOGIA. 1. A Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022, é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas obrigações trabalhistas presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota ou à distância. 2. Os custos decorrentes do afastamento das empregadas gestantes na forma da Lei 14.151/2021 e da Lei 14.311/2022 devem ser suportados pela coletividade e não pelo empregador. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência de saúde pública, sendo possível a compensação pelo regramento do § 1º do art. 72 da Lei 8.213/1991. Precedentes. (TRF4, AC 5006009-92.2021.4.04.7117, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/03/2023)

TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 CPC. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. 1. A Lei 14.151/2021 é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota. 2. A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela Seguridade Social (art. 201, II), razão pela qual os ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador. 3. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991 (TRF4, AC 5019817-94.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 08/08/2022)

O entendimento vem sendo reiterado no âmbito desta Corte:

TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE, AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA, COVID-19. LEI 14.151/2011. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANALOGIA. 1. A Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022, é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas obrigações trabalhistas presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota ou à distância. 2. Os custos decorrentes do afastamento das empregadas gestantes na forma da Lei 14.151/2021 e da Lei 14.311/2022 devem ser suportados pela coletividade e não pelo empregador. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência de saúde pública, sendo possível a compensação pelo regramento do § 1º do art. 72 da Lei 8.213/1991. Precedentes. (TRF4, AC 5016126-75.2021.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 29/02/2024)

TRIBUTÁRIO. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 11.451/2021. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 14.151/2021 é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota. 2. A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela Seguridade Social (art. 201, II), razão pela qual os ônus financeiros decorrentes do afastamento de empregadas gestantes, por força da Lei nº 11.451/2021, devem ser suportados pela seguridade social. Precedentes desta Corte, inclusive na sistemática do art. 942 do CPC. 3. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991. (TRF4 5013077-26.2021.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/03/2024)

Portanto, o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às colaboradoras gestantes, afastadas por força legal e pelos efeitos da pandemia da Covid-19, enquanto durar o afastamento, está em consonância com a especial proteção à maternidade conferida pela Constituição Federal, em seus artigos 7º, inciso XVIII e 201, inciso II, e com a Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, devendo o custo da proteção social preconizada pela Lei nº 14.151/2021 ser suportado pela coletividade, e não pelo empregador.

Ainda que as Leis nº 14.151/2021 e nº 14.311/2022 sejam normas temporárias, isto é, criadas para que sejam aplicadas durante este excepcional período de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, há que se reconhecer a omissão normativa no que se refere à hipótese em que o trabalho remoto não se mostre possível, devido às atividades desenvolvidas pela empregada.

A pretensão estende-se às filiais, uma vez que, em se tratando de contribuições previdenciárias, o recolhimento é centralizado na matriz.

Logo, o pedido formulado em face da União é procedente.

Contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e Terceiros

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) também se aplicam às contribuições a terceiros, na medida em que possuem a mesma base de incidência (folha de salários), conforme vem entendendo esta Corte (AC nº 5024222-76.2021.4.04.7108/RS, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 19/10/2022).

Assim, face ao decidido pelo STF no Tema 72 de repercussão geral ("É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"), os valores enquadrados como salário-maternidade, nos termos deste julgado, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e aos terceiros.

Compensação

Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à compensação dos tributos recolhidos a maior (Súmula 213 do STJ), condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e na IN nº 2055/21, assim como o período prescricional de que trata o art. 3º da LC nº 118/05 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até seu trânsito em julgado).

No que toca à compensação cruzada, devem ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002, incluído pela Lei n.º 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN 2055/21).

O STF, assim como o STJ, têm entendido que a lei aplicável em matéria de compensação é aquela vigente da data do encontro de contas, entre créditos e débitos. São reiterados os precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não existe direito adquirido a determinado regime jurídico, razão por que o contribuinte deve sujeitar-se aos limites da compensação segundo a lei vigente no momento do encontro de contas (STF, ARE 649.737, AIs 554.414, 649.389, 696.196).

As limitações, portanto, deverão ser observadas se este for o diploma legal vigente por ocasião da compensação.

Registre-se que a compensação encontra autorização no art. 72, §1º, da Lei 8.213/91.

Atualização monetária

Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97), respeitada a prescrição quinquenal (art. 3º da LC 118/05).

Consectários sucumbenciais

A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, mas deverá restituir os valores adiantados pela parte adversa a esse título, atualizados pelo IPCA-E (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96).

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no art. 85, §3º, do CPC, observando-se o escalonamento previsto no §5º.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, arbitrados nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no art. 85, §3º, do CPC, observando-se o escalonamento previsto no §5º, a incidir sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E.

Não houve condenação em honorários na origem, razão pela qual não há se falar em majoração.

Prequestionamento

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Conclusão

A apelação é provida para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Julgando a pretensão, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e concedo a segurança para a) declarar o enquadramento dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência, nos termos da Lei nº 14.151/21, como salário-maternidade, autorizando a compensação das remunerações, na forma do art. 72, §1º da Lei nº 8.213/1991; e b) declarar o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição destinada a terceiros (sistema S) os valores enquadrados como salário-maternidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da impetrante para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; julgando a pretensão, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, voto por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS e conceder a segurança, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004424992v9 e do código CRC f925e62e.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000881-87.2022.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

APELANTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA (AUTOR)

APELANTE: VACCARO PARTICIPAÇÕES S/A (AUTOR)

APELANTE: VACCARO CONSTRUTORA LTDA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. procedimento comum. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS gestantes. afastamento. LEI 14.151/21. responsabilidade pela remuneração. salário-maternidade. compensação. possibilidade. legitimidade ativa. interesse processual.

1. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora, assim como do interesse processual.

2. Conforme os casos julgados pelo TRF da 4ª Região na sistemática do art. 942 do CPC (AC 5006009-92.2021.4.04.7117 e AC 5019817-94.2021.4.04.7205), o enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19 é compatível com ordenamento jurídico, que prima pela proteção da maternidade no plano constitucional, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; julgando a pretensão, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, voto por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS e conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004424993v3 e do código CRC 57b41b82.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2024 A 21/06/2024

Apelação Cível Nº 5000881-87.2022.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362)

ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494)

APELANTE: VACCARO PARTICIPAÇÕES S/A (AUTOR)

ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362)

ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494)

APELANTE: VACCARO CONSTRUTORA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362)

ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 29/06/2024 08:01:07.