PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR. EPI. INEFICÁCIA. ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO LABOR COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIV...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR. EPI. INEFICÁCIA. ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO LABOR COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. 1. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 2. Nos termos do Tema 555 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No mesmo sentido é o teor do IRDR 15 deste Tribunal. 3. No caso, extrai-se de PPP juntado aos autos que o autor permaneceu em vínculo (no mesmo cargo e setor) cuja especialidade foi reconhecida judicialmente até a DER, estando demonstrada a continuidade das condições de trabalho na função já enquadrada, o que permite o reconhecimento como tempo especial do intervalo subsequente. 4. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 788.092/SC (Tema 709), firmando a tese de que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 6. Implantado o benefício - desde quando preenchidos os requisitos - deve haver o afastamento da atividade tida por especial, inexistindo inconstitucionalidade no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, não sendo justificável o condicionamento de sua implantação ao prévio distanciamento da atividade nociva. 7. Cabe à autarquia, na fase de cumprimento de sentença, verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão tanto da aposentadoria especial como para aposentadoria por tempo de contribuição e apurar o melhor benefício, possibilitando à parte autora a escolha pelo que lhe for mais conveniente, considerando a necessidade de afastamento da atividade em caso de concessão de aposentadoria especial. (TRF4, AC 5010128-53.2017.4.04.7112, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 15/02/2024)