PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. UMIDADE. FRENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4. 5003070-22.2014.4.04.7203...

Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, para, nos termos da fundamentação:

a) reconhecer a especialidade do intervalo de 01.03.1966 a 27.06.2004 (aos 25 anos, fator 1,4), excluindo-se os períodos que não foram computados como tempo comum pelo INSS (observados os demonstrativos de tempo de serviço acostados ao evento 6 - p. 47/48);

b) condenar o INSS a:

b.1) converter o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição recebido pela parte autora em Aposentadoria Especial a contar da DIB, em 28.06.2004 (DER/DIB do NB 42/133.373.117-2), com RMI no valor correspondente a 100% do salário-de-benefício (sem fator previdenciário), tendo em vista a apuração de 38 anos, 01 meses e 27 dias de tempo de serviço especial até a referida DER/DIB (artigo 57 da Lei nº 8.213/91);

b.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 28.06.2004 (DER/DIB do NB 42/133.373.117-2), sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, tudo na forma da fundamentação desta sentença [respeitada a prescrição quinquenal];

b.3) suportar os encargos do processo, nos termos da fundamentação.

Publicada e registrada eletronicamente.

Do período pretendido nestes autos.

Passo à análise das condições de trabalho do autor no período reclamado na inicial.

Períodos: de 01.03.1966 a 27.06.2004

Empresa (de propriedade do autor): Auto Posto Nossa Senhora de Lourdes Ltda

Formulário: PPP [Evento 33 - OUT3]

Cargo: Proprietário

Setor: Abastecimento

Descrição das atividades: "Atende os clientes indagando acerca de suas necessidades para prestar-lhes os serviços adequados, operar as bombas de combustível, conectando a mangueira no recipiente do veículo e controlando o funcionamento para fornecer o combustível nas proporções requeridas, efetuar rápida lavagem em para-brisa e janelas dos veículos, trocar ou completar óleo ou água, bem como encher e calibrar os pneus, utilizando bomba de ar e barômetro".

Agentes agressivos descritos nos formulários:

- de 01.03.1966 a 27.06.2004: exposição habitual e permanente a ruído dos motores de veículos [60/73 dB], umidade e a produtos químicos (inalação de gases e vapores, monóxido de carbono, álcool, gasolina, óleos e graxas na lubrificação dos veículos, produtos utilizados na lavagem dos veículos); risco de incêndios e queimaduras; *** Consta no Laudo informações acerca da não utilização de EPIs.

Laudo de 2004 - setor: Abastecimento - (Evento 1, OUT6): confirma exposição a agentes químicos, umidade e níveis de ruído inferiores ao limite de tolerância. *** Informação quanto aos agentes químicos: "Uso de EPI e os funcionários optaram pelo adicional de periculosidade."

Laudo de 2013 - (Evento 1, OUT6, p. 6 e seguintes: não traz informações sobre o cargo/setor (proprietário/abastecimento) do autor.

Prova testemunhal (evento 25):

Testemunha 1 [Moacir Sordi]:

Que conhece o autor a cerca de 40 anos, da idade de Erval Velho; Que trabalhava no mesmo posto que o autor; Que o autor trabalha como frentista, atendendo nas bombas, abastecendo carros, trocar óleo,lavar tapetes, passar aspirador, lavar os carros; Que faz 24 anos que trabalha no posto; Que em 1974, quando conheceu o autor, este já laborava como frentista; Que o autor trabalhava no mesmo posto -Auto Posto Nossa Senhora de Lourdes - ; Que atualmente o autor é sócio de um posto; Que há aproximadamente 40 anos o autor é sócio do posto, todavia trabalha como frentista nesse mesmo posto; Que o autor trabalha até os dias de hoje; Que a última vez que foi até o posto, a cerca de 15 dias, o autor estava trabalhando; Que o autor trabalha todos os dias; Que trabalha aproximadamente das 07:00h até as 22:00h; Que o ambiente de trabalho do autor é o posto aberto; Que antes a Bandeira do Posto era Texaco e atualmente é Ipiranga; Que o autor trabalhava o dia todo nas bombas; Que não sabe quem trabalhava na parte do escritório; Que o autor não trabalhava no escritório nem no caixa; Que o autor trabalhava com óleos e graxas todos osdias; Que tinha contato com umidade e ruído na lavação de carros enos aspiradores de pó; Que não sabe informar se o autor trabalhava com luvas ou outros equipamentos de segurança. Que também há contato com o agente químico sabão na lavagem dos carros.

Testemunha 2 [Valdemar de Oliveira]:

Que conhece o autor da cidade de Erval Velho; do Posto Nossa Senhora deLourdes; a aproximadamente desde 1971; que o depoente trabalhou no posto por 27 anos e o autor ajudava os empregados nas bombas,trocando óleo, limpar para-brisas, passas aspirador, etc; Que o autor era proprietário e ajudava nas bombas; Que o autor não trabalhava no escritório; Que quem trabalha no escritório é um irmão do autor; Que durante todo tempo o posto teve o mesmo nome;Que o autor trabalha no posto até hoje; Que o declarante saiu do posto no ano 2000; Que o autor é o único sócio do posto; Que o irmão do autor somente trabalha no escritório; Que o autor trabalhava das 06:00h até as 23:30-24:00, a depender do movimento;Que atualmente o posto tem cobertura, mas antigamente não possuía,"era quase no tempo", porque a cobertura era bem pequena; Que o autor ficava o dia todo nas bombas, não ajudava no escritório; Que o freguês chegava no posto e o autor encaminhava, inclusive abastecendo, trocando óleo; Que o autor não ficava no caixa; Que o autor trabalhava em contato com agentes químicos - óleos e graxas-; que ajudava trocar óleo; Que o autor não usava luva; Que o autor ajudava a lavar carros, com exposição ao agente umidade; Que o ruído era presente nas atividades de "borracheiro" com marreta,compressor etc; Que o autor não usava EPI; Que a parte administrativa era toda com Sílvio Ferreira Lopes que fazia;

Testemunha 3 [Pascoal Tilha]:

Que conhece o autor do Posto Nossa Senhora de Lourdes; há aproximadamente 40 anos; Que o autor faz de tudo no posto, lava carros, tapetes, abastece; borracharia; Que desde quando conheceu o autor até os dias do hoje ele trabalhou no mesmo posto; Que o autor tem é sócio mas em porcentagem pequena; Que as atividades do autor é lavar os carros, limpar vidro, abastecer, calibrar pneus; Que o autor trabalha o dia todo; Que antigamente o posto era pequeno, comum a pequena cobertura de chão "barro"; Que de alguns anos para cá que foi ampliada a cobertura e feito calçamento; Que quando não esta na bomba está na lavação de carros; Que o irmão do autor trabalha na parte administrativa; Que o autor não trabalhava no escritório nem no caixa; Que o autor trabalha na troca de óleo em contato com agentes químicos, e também em contato com detergentes;que havia exposição a umidade na lavação de carros; que ruído somente quando ligado o aspirador.

Assim, nota-se que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram de forma detalhada e convincente que, pelo menos há 40 anos o autor efetivamente desempenhou todas as atividades tipicamente afetas à função de frentista em posto de gasolina do qual era sócio proprietário (abastecimento de veículos, lavação de carros, troca de óleo etc.), em contato direto com agentes químicos e água, não se ocupando de tarefas burocráticas/administrativas, que eram realizadas por um irmão. As testemunhas confirmaram, ainda, que ele passava toda a sua jornada de trabalho próximo às bombas de combustíveis, bem como que não usava equipamentos de proteção individual.

Conclusão deste Juízo: pelo reconhecimento da especialidade do labor despendido nos períodos em análise.

Enquadramento legal e fundamentação: Analisando as provas juntadas ao feito (formulários, laudo e testemunhas), concluo pelo reconhecimento da especialidade dos intervalos em análise, tendo em vista que o labor foi prestado em posto de combustíveis, com exposição habitual do trabalhador com agentes químicos nocivos à sua saúde (hidrocarbonetos aromáticos: códigos 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79; código 1.0.19 do Decreto 2.172/97) e umidade (código 1.1.3 do Decreto n. 53.831/64 e Súmula n. 198 do extinto TFR).

Mencione-se por oportuno que o ruído enfrentado pelo autor ficava abaixo dos limites de tolerâncias previstos para todo o período.

Quanto ao reconhecimento, colaciona-se os seguintes precedentes do TRF e da TRU da 4ª Região:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FRENTISTA E SERVENTE EM POSTO DE GASOLINA. AGENTE NOCIVO. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4, APELREEX 0014588-25.2008.404.7100, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 30/11/2012)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LAVADOR. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. APOSENTADORIA CONCEDIDA. O trabalho executado em posto de abastecimento de combustíveis é de se computar como especial, seja como frentista, seja como lavador de carros, eis que sujeito aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, como de trabalho especial, insalubre e/ou periculoso, com direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. Precedente da Turma. Presentes os requisitos legais exigidos, também, para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, deve ser concedida a aposentadoria ao autor, na modalidade que mais o beneficie. (TRF4, APELREEX 5002825-74.2010.404.7001, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 12/07/2012)

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. LABOR PRESTADO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97. EXPOSIÇÃO A RISCO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. PERICULOSIDADE. 1. "É devido o reconhecimento da natureza especial da atividade que expõe a risco a integridade física do trabalhador em razão de periculosidade, mesmo após a edição do Decreto 2.172/97". (IUJEF n.º 0023137-64.2007.404.7195. Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Relator p/ Acórdão Juiz Federal José Antônio Savaris. D.E. 30/03/2011) 2. Incidente de Uniformização provido. ( 5012079-58.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, D.E. 07/08/2013)

Saliente-se, nesse ponto, que é devido o reconhecimento da natureza especial da atividade que expõe a risco a integridade física do trabalhador em razão de periculosidade, mesmo após a edição do Decreto 2.172/97, quando, como ocorre no caso dos autos, o laudo técnico demonstrar que a atividade do segurado é exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 198 do extinto TFR: "Atendidos os requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".

Registre-se, em relação ao período anterior a 02/06/1998, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data (TRF4, APELREEX 5004040-05.2012.404.7005, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 07/02/2014).

Quanto ao período posterior à referida data, é de se referir que não restou comprovada nos autos a utilização de equipamentos de segurança e, ainda, a efetividade no sentido de neutralizar a nocividade dos agentes enfrentados pelo trabalhador.

Por fim, acerca do alegado pelo INSS, mencione-se que este Juízo entende ser possível estender o direito da aposentadoria especial ao sócio-gerente da empresa, desde que a insalubridade seja devidamente comprovada através de laudo técnico e PPP.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SÓCIO-PROPRIETÁRIO. RUÍDO.EVENTUAL. HIDROCARBONETOS. AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE. AVERBAÇÃO.1. O fato de o autor ser sócio-proprietário da empresa não obsta o reconhecimento da atividade exercida como especial. 2. A exposição ao agente ruído de forma eventual não enseja o reconhecimento da atividade como especial. 3. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85,regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96. 4. No caso de eletricidade(atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente. (TRF4, EINF nº2007.70.05.004151-1, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 11/05/2011). 5. A exposição a agentes químicos é considerada prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Não comprovado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria, cabe apenas a averbação do tempo especial ora reconhecido. (TRF4, APELREEX5001298-65.2012.404.7212, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 16/09/2013)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DEVE SER PRESUMIDA QUANDO SE TRATAR DE AGENTE NOCIVO RUÍDO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...]

2. Ao sócio-gerente de empresa, como categoria de contribuinte individual, também é estendido o direito à aposentadoria especial.

3. No caso de agente nocivo ruído, devidamente comprovado através de laudo técnico, pode ser reconhecida a existência habitualidade e permanência da exposição para o sócio-gerente.

4. [...].

5.Incidente conhecido e não provido. (TNU, PEDIDO 200970520004390, JUIZ FEDERAL Adel Américo de Oliveira, DOU 09/03/2012).

Deste modo, não impede o reconhecimento da especialidade do período pleiteado o fato de o autor ter trabalhado em posto de combustíveis próprio, sobretudo no presente caso em que a prova testemunhal produzida em Juízo ratificou de forma inconteste as informações contidas no formulário e no laudo técnico acerca da especialidade das atividades desempenhadas nos intervalos reclamados.

Conclusão final.

Reconheço, pois, a especialidade das atividades desempenhadas pelo autor nos intervalos de 01.03.1966 a 27.06.2004 (aos 25 anos, fator 1,4), excluindo-se, todavia, os meses que não foram computados sequer como tempo comum pelo INSS, em razão da ausência de contribuições e/ou de percepção de auxílio-doença (e cuja discussão não constitui objeto da inicial).