Remessa Necessária Cível Nº 5000659-11.2011.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: MARILSA LUCAS DOS SANTOS (Sucessor)
PARTE AUTORA: JAIR DOS SANTOS (Sucessão)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação que tramita pelo rito ordinário que versa pedido de natureza previdenciária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições insalubres e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data da DER, em 08/11/2007.
Em sentença, o pedido foi julgado procedente para:
a) Reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01.09.1979 a 30.05.1983, 01.08.1983 a 30.11.1984, 01.06.1983 a 31.07.1983, 01.05.1985 a 03.10.1986 e 29.04.1995 a 07.11.2007.
b) Condenar o INSS a conceder, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 142.304.474-3, 08.11.2007 - fl. 60), o benefício de aposentadoria especial ao autor, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo.
c) Condenar o INSS a pagar em favor do autor as prestações vencidas a contar da DER acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e de juros de mora.
(.....)
Em razão da remessa necessária, vieram os autos a esta corte.
A 6ª Turma, ao apreciar o feito, em 09/07/2014, por unanimidade, deu parcial provimento à à remessa oficial. Reformada a sentença no tocante ao período de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 07/112007, nos seguintes termos, como constou do voto condutor do acórdão exarado (eproc de segundo grau - ev. 11 - relvoto1):
( )
Em relação ao agente ruído, revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.
( )
Opostos embargos de declaração para parte autora, foi-lhes negado provimento.
Interpostos recursos especial e extraordinário pela parte autora, o recurso especial foi sobrestado em razão do trâmite do Tema 694 da sistemática dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça. Já o recurso extraordinário foi julgado prejudicado, nos termos do art. 543-B, §2º, do Código de Processo Civil de 1973. Contra tal decisão a parte autora interpôs agravo interno, ao qual foi, à unanimidade, negado seguimento pela terceira seção desta casa. Contra tal decisão a parte autora interpôs recurso especial o qual não foi conhecido.
A parte autora interpôs agravo da decisão denegatória do seu recurso especial o qual foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça onde, por decisão monocrática, não foi conhecido.
Retornaram os autos a esta corte para aguardar o julgamento e formação de tese jurídica no Tema 694 acima referido. Julgado o tema, os autos foram encaminhados a este colegiado para eventual juízo de retratação (evento 73).
É o relatório.
VOTO
Em julgamento do Tema 694, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:
Tema STJ 694 - "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)".
Retornam os autos da Vice-Presidência, para eventual juízo de adequação do julgamento realizado pela 6ª Turma que deu parcial provimento à remessa necessária.
Conforme relatado acima, verifica-se que ao julgar o feito, a Turma já o fez nos termos em que posteriormente fixada a tese jurídica no Tema 694, vejamos [deixo de aplicar a formatação de citação para facilitar a leitura - grifei]:
Em relação ao agente ruído, revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.No caso, a indicação de ruído médio de 94,8 dB(A), apontado no PPP do evento 2, ANEXOS PET5, deve ter levado em consideração todos os tratores e máquinas da empresa, ao passo que o ruído de 87,4 dB(A) informado no segundo PPP emitido, preenchido com base nos PPRA e Laudo Técnico, corresponde ao do trator utilizado pelo autor no exercício de suas atividades, devendo ser considerada essa medição.Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído nos períodos 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 07/11/2007. Assim, merece reforma a sentença no tópico.
Compreende-se do excerto acima que o voto condutor do acórdão, ao examinar a especialidade para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, reconheceu que a prova técnica teria comprovado que o segurado estava submetido a 87,4 dB(A) não se qualificando como tempo especial, ponto em que reformou a sentença.
Portanto, o acórdão já se encontra alinhado com a tese jurídica fixada no Tema 694 da sistemática dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, não se verificando a hipótese prevista no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por manter o acórdão proferido pela turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência.
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Remessa Necessária Cível Nº 5000659-11.2011.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: MARILSA LUCAS DOS SANTOS (Sucessor)
PARTE AUTORA: JAIR DOS SANTOS (Sucessão)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍODO de 06/03/1997 a 18/11/2003. TEMA STJ 694. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 694 da sistemática dos recursos repetitivos fixou a seguinte tese: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)".
2. Acórdão que já se encontra conforme a tese fixada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o acórdão proferido pela turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 15 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 15/10/2019
Remessa Necessária Cível Nº 5000659-11.2011.4.04.7009/PR
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: MARILSA LUCAS DOS SANTOS (Sucessor)
ADVOGADO: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716)
ADVOGADO: RODRIGO FAGUNDES NOCETI (OAB PR059803)
PARTE AUTORA: JAIR DOS SANTOS (Sucessão)
ADVOGADO: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 15/10/2019, na sequência 344, disponibilizada no DE de 27/09/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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