PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. TRF4. 0011919-90.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, deixando de condenar o demandante ao pagamento de custas processuais, uma vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém condenando o requerente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Apela a parte autora sustentando fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, em razão da comprovação do exercício de atividade urbana entre os anos de 1975 e 1981,. Pugna pela reforma da sentença com a condenação do INSS à concessão do benefício e ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Apresentadas contrarrazões pela autarquia previdenciária, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o breve relato.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo cujo autor é pessoa idosa - conta, atualmente, mais de 66 anos de idade), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida na presente demanda em esclarecer se faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de que exerceu atividade urbana no interregno compreendido entre os anos de 1975 e 1981, ao longo dos quais alega haver laborado como vendedor junto à empresa Comercial Pedrassani Ltda..

O tempo de serviço urbano é demonstrado, via de regra, a partir das anotações constantes da CTPS do segurado, as quais gozam de presunção juris tantum de veracidade (artigo 19 do Decreto nº. 3.048/99 e Súmula 12 do TST), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, hipótese que deve ser cabalmente demonstrada.

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

Não havendo o registro de anotações na CTPS do trabalhador, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

Em qualquer caso, não obsta o reconhecimento do tempo de serviço comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal. Nesse sentido, TRF 4ª Região, Embargos Infringentes nº. 0005094-08.2005.404.7112, Terceira Seção, Relatora Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 30/01/2012; TRF 4ª Região, Apelação/Reexame Necessário nº. 2007.72.00.009150-0, Sexta Turma, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. em 20/01/2014; entre outros.

Na hipótese vertente, consoante já referido, a parte autora busca o reconhecimento de que laborou como vendedor junto à empresa Comercial Pedrassani Ltda., no período compreendido entre os anos de 1975 e 1981. Acostou aos autos para comprovar as suas alegações os seguintes documentos:

(a) certidão de casamento do autor, lavrada em 08/06/1976, na qual o demandante é qualificado como comerciário (fls. 14/15);

(b) certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC, indicando que o demandante iniciou o exercício da atividade de empresário em 19/08/1975, bem como indicando o arquivamento do respectivo registro em 05/01/2001 (fl. 27);

(c) declaração assinada pelo diretor da empresa Comercial Pedrassani Ltda., datada de 13/07/2010, informando que o autor exerceu, entre os anos de 1975 e 1981, a função de vendedor autônomo junto àquele estabelecimento (fl. 35);

(d) recibos de pagamento de autônomo (RPA) emitidos em relação ao demandante, na qualidade de vendedor, datados dos anos de 1980 e 1982 (fls. 36/37).

Em sede de procedimento de justificação judicial, ajuizado pelo demandante perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, foi tomado o depoimento pessoal de quatro testemunhas.

A testemunha Valdomiro Valiati (fl. 53) referiu que "(...) conheceu o autor em 1976, sendo que o mesmo era vendedor de máquinas agrícolas: 'comprei máquinas dele em dois anos, em 1977 e 1978'; vendia máquinas para a empresa Pedrassani; o autor trabalhou como vendedor até ser aprovado em concurso do Besc, onde passou a trabalhar (...)".

Já a testemunha Darcy Zengheline (fl. 54) mencionou que "(...) conheceu o autor na década de 70 ou 80, quando o mesmo mudou-se para Itaiópolis; sabe que antes disso o autor trabalhava para uma empresa em Curitibanos como vendedor de máquinas agrícolas; o irmão do autor era gerente adjunto do Banco do Brasil e através dele soube que o autor vendeu uma máquina para um senhor de nome Valiati (...)".

A testemunha Ozires Farias Lemos (fl. 70), por sua vez, disse que "(...) que trabalhou como assistente de vendas da empresa Comercial Pedrassani Ltda., concessionária Valmet, atualmente Valtra, com filial em Curitibanos, no período de 1977 a 1980; que quando o depoente começou a trabalhar na empresa o autor Nelson Fortunato Magalhães já trabalhava na mesma empresa, como vendedor comissionado; que acredita que o autor não tivesse Carteira de Trabalho assinada pela referida empresa, pois na época trabalhava como comissionado, isto é, se vendia, ganhava, do contrário não havia salário fixo; que não sabe se a empresa recolhia o INSS em favor do autor; que em favor do depoente a empresa recolhia o INSS, aproveitando o tempo para se aposentar; que quando o depoente saiu o autor continuava trabalhando naquela empresa, mas não sabe por quanto tempo; que trabalhou todo o referido período, nunca se ausentando; que o autor trabalhava no interior do Município, vendendo implementos agrícolas (...)".

Finalmente, a testemunha Leo Pedrassani (fl. 80) afirmou "(...) que o depoente sempre trabalhou em Lages, porém quando se dirigia ao Município de Curitibanos sempre encontrava o autor nas reuniões; que o autor trabalhava como vendedor autônomo, sem registro na Carteira de Trabalho; que o autor viaja no interior do Município vendendo máquinas e implementos agrícolas; que acredita que o autor trabalhava na empresa Comercial Pedrassani Ltda., filial Curitibanos, no período de 1975 a 1981; que em relação ao recolhimento do INSS dos vendedores autônomos, a empresa ou descontava tal verba das comissões referentes às vendas, ou então o próprio vendedor recolhia com o próprio carnê, sem interferência da empresa (...)".

Pois bem, a rigor não remanesce dúvida quanto ao fato de que o autor efetivamente exerceu atividades como vendedor de máquinas e implementos agrícolas entre os anos de 1975 e 1981, tendo atuado em vendas relacionadas à empresa Comercial Pedrassani Ltda.. A questão que se impõe seja esclarecida, contudo, é se o autor exercia tal atividade na condição de empregado da empresa, ou seja, com vínculo empregatício - situação que caracterizaria, consoante já referido, a obrigação de o empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas - ou se, por outro lado, o segurado exercia as suas atribuições na condição de autônomo (contribuinte individual) - hipótese na qual a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias caberia apenas ao próprio segurado, a teor do que dispõe o artigo 30, inciso II, da Lei nº. 8.212/91.

Entendo, a propósito, que o conjunto probatório aponta de forma muito segura na direção de que o autor exercia as suas atividades como autônomo (contribuinte individual). Veja-se, por exemplo, que entre os documentos acostados aos autos se encontram recibos de pagamento de autônomo - RPA, documento tipicamente utilizado para remunerar profissionais que com a empresa que contratou determinado serviço não possuem vínculo empregatício, bem como inscrição do demandante como empresário individual perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com início de atividades no ano de 1975, sendo este outro documento que não é característico de vendedores que atuam com vínculo empregatício em relação à empresa para a qual atuam, mas sim de profissionais que trabalham sem vinculação com a empresa. Ainda no que diz respeito aos documentos trazidos à baila, necessário referir que a própria declaração emitida pelo diretor da empresa Comercial Pedrassani Ltda. refere de forma clara que o autor trabalhou, entre 1975 e 1981, na condição de vendedor autônomo.

Ademais disso, também as testemunhas Ozires Farias Lemos e Leo Pedrassani foram categóricas ao referir em seus depoimentos características que evidenciam que o autor não trabalhava como empregado da empresa Comercial Pedrassani Ltda., como, por exemplo, o fato de que o demandante só recebia se realizasse vendas, não havendo previsão de pagamento de salário, bem como que cabia ao próprio vendedor o pagamento de contribuições previdenciárias a partir de emissão de guias em nome próprio.

Resta, a meu sentir, demonstrado que o autor trabalhou, em verdade, na condição de contribuinte individual no interregno compreendido entre os anos de 1975 e 1981, nos termos do que preceitua o artigo 12, inciso V, alínea "g" da Lei de Custeio da Previdência Social, verbis (grifei):

Assim, caracterizada a condição de contribuinte individual do demandante, cabia a ele próprio o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência do exercício de suas atividades, conforme expressamente previsto no já mencionado artigo 30, inciso II, da Lei de Custeio da Previdência Social, segundo o qual "(...) os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência (...)".

Não se pode, desta forma, admitir a produção de efeitos para fins previdenciários apenas a partir da comprovação do exercício do labor, tampouco responsabilizar terceiros pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo demandante.

Neste sentido, precedentes deste Regional:

Andou bem, portanto, o julgador monocrático ao julgar improcedentes os pedidos, devendo ser integralmente mantida a sentença atacada, inclusive no que toca aos ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 137, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.