PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. UMIDADE EXCESSIVA. CI...

3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

5. A exposição a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância vigentes à época da prestação do labor, agentes biológicos e à insalubridade decorrente do exercício de atividades em ambientes alagados enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial

6. O trabalhador que rotineiramente, em razão de suas atividades profissionais, expõe-se ao contato com cimento, cujo composto é usualmente misturado a diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio, faz jus ao reconhecimento da natureza especial do labor.

7. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte.

8. Extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho.

9. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER.

10. Não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por JOÃO FRANCISCO DA ROSA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (17-06-2013), mediante o reconhecimento da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 03-10-1972 a 01-03-1989, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01-03-1989 a 08-11-1994, 25-07-1995 a 17-10-1995, 01-08-1996 a 08-04-1997, 04-08-1999 a 08-02-2000, 18-09-2001 a 02-11-2004, 03-11-2004 a 24-02-2005, 01-02-2006 a 15-02-2007, 18-01-2008 a 16-04-2008, 23-09-2008 a 17-01-2010, 26-05-2010 a 05-06-2013. Sucessivamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01-03-1989 a 08-11-1994, 25-07-1995 a 17-10-1995, 01-08-1996 a 08-04-1997, 04-08-1999 a 08-02-2000, 18-09-2001 a 09/2002, 10/2002 a 02-11-2004, 03-11-2004 a 24-02-2005, 01-02-2006 a 15-02-2007, 23-09-2008 a 17-01-2010 e 26-05-2010 a 05-06-2013, bem como o direito do autor à conversão dos mesmos em tempo comum, com a incidência do fator de conversão 1,40. Condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada). Condenou, ainda, cada parte ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, no valor de R$ 1.200,00. Suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora, em virtude da AGJ. Consignou que o INSS paga as custas devidas pela metade nos termos da Lei Estadual 8.121/85 (fls. 320-327).

O autor apela sustentando ter juntado início de prova material do labor rural, o qual foi corroborado pela prova testemunhal. Aduz que o período de 18-01-2008 a 16-04-2008 deve ser reconhecido como atividade especial, uma vez que esteve sujeito a níveis de ruído superiores ao limite legal de tolerância. Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, bem como a condenação do INSS ao pagamento integral dos honorários advocatícios em montante não inferior a 10% do valor das parcelas vencidas (fls. 330-339).

O INSS, por sua vez, recorre requerendo preliminarmente a submissão da sentença ao reexame necessário. Requer o afastamento da especialidade do labor nos períodos de 01-03-1989 a 08-11-1994, 25-07-1995 a 17-10-1995, 01-08-1996 a 08-04-1997, 04-08-1999 a 08-02-2000, 18-09-2001 a 09/2002, 10/2002 a 02-11-2004, 03-11-2004 a 24-02-2005, 01-02-2006 a 15-02-2007 e 23-09-2008 a 17-01-2010. Alega que o laudo pericial judicial não é prova adequada para análise de atividade especial junto às empresas LG Marques e Braslave Serviços Ltda., uma vez que o perito embasou-se em declarações unilaterais do autor. Afirma não ser possível o reconhecimento da especialidade do labor após 05-03-1997 pelo agente nocivo umidade. Defende não haver previsão legal para reconhecimento de atividade especial somente pelo manuseio de cimento. Aduz que não houve exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Por fim, requer a isenção das custas processuais (fls. 340-354).

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

A parte autora postulou a antecipação dos efeitos da tutela mediante petição (fls. 373-383).

É o relatório.

Os apelos preenchem os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o proveito econômico assegurado ou o montante da condenação na data em que proferida a decisão, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito.

No caso dos autos, como a sentença fixou tão somente a averbação de períodos de labor especial, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Não se trata de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas.

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame.

Nego provimento ao apelo no ponto.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar nos período de 03-10-1972 a 01-03-1989;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01-03-1989 a 08-11-1994, 25-07-1995 a 17-10-1995, 01-08-1996 a 08-04-1997, 04-08-1999 a 08-02-2000, 18-09-2001 a 09/2002, 10/2002 a 02-11-2004, 03-11-2004 a 24-02-2005, 01-02-2006 a 15-02-2007, 18-01-2008 a 16-04-2008 e 23-09-2008 a 17-01-2010;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER;

- aos honorários advocatícios;

- às custas processuais.

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 03-10-1960, em Passo Fundo - RS, trouxe aos autos:

- certidão de casamento do autor, celebrado em 06-11-1979, na qual foi qualificado como agricultor, assim como seu pai (fl. 27);

- escritura pública de cessão e transferência de direitos de ocupação e posse de imóvel rural, datada de 1981, na qual constam como cedentes os pais do autor, sendo naquela ocasião o genitor do requerente qualificado como agricultor (fls. 30-31);

- certidão emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em 1999, na qual consta que o genitor do demandante inscreveu-se no Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado, na modalidade de Produtor Rural, em 14-09-1988, sendo a inscrição baixada em 04-03-1992 (fl. 32);

- certidão de casamento dos pais do autor, celebrado em 12-09-1947, na qual o pai foi qualificado como agricultor (fl. 34);

- certidões de casamento de irmãos do requerente, celebrados em 06-11-1979 e em 02-08-1989, nas quais os irmãos e o pai do autor foram qualificados como agricultores (fl. 35, 37);

- atestados de frequência de irmã do autor à Escola Passo Fontes, localizada em Mato Castelhano, município de Passo Fundo, nos anos de 1968 a 1971, nos quais os pais foram qualificados como agricultores (fl.370);

- atestado de frequência do autor e seus irmãos à Escola Estadual de Ensino Médio Jorge Manfroi, localizada em Mato Castelhano, entre os anos de 1966 e 1969 (fl. 366).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Conforme já mencionado acima, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa e é possível a parte utilizar-se de documentos em nome de membros do núcleo familiar, como na espécie.

Ainda que os documentos não abranjam todo o período a que o autor busca reconhecimento, não há óbice ao reconhecimento da atividade rural na integralidade do intervalo postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento realizada em 16-09-2015 (fls. 310-312), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

As testemunhas afirmaram que o autor desenvolveu labor rurícola, desde aproximadamente os dez anos de idade, em terras de propriedade de sua família na localidade de Mato Grande. Disseram que o labor era realizado somente pelos membros do grupo familiar, sem auxílio de empregados e sem maquinários agrícolas. Relataram que a propriedade tinha área de duas colônias, porém que não era totalmente cultivável. Afirmaram que a família sobrevivia da atividade rural, através do consumo e venda de excedentes em armazéns da região. Citaram que eram produzidos milho, feijão e arroz e miudezas, além de serem criados animais para consumo próprio. Referiram que presenciaram o labor do autor em atividades como lavrar a terra e carpir, que ele estudou em escola localizada próxima à propriedade rural, e que, mesmo após seu casamento, ele deu continuidade à atividade campesina nas mesmas terras. Por fim, esclareceram que após dez anos de seu casamento, conforme certidão fato ocorrido em 06-11-1979 (fl. 27), o demandante deixou o meio rural para trabalhar em Marau em curtume.

Consoante CTPS (fl. 41), o vínculo de emprego junto ao Curtume Marauense iniciou-se em 01-03-1989, devendo o termo final do labor rural ser 28-02-1989. Quanto ao termo inicial do labor, como anteriormente afirmado, possível o cômputo desde os 12 anos de idade. Dessa forma, uma vez que a prova testemunhal demonstrou o trabalho rural em regime de economia familiar desde tenra idade, o marco inicial vai fixado em 03-10-1972.

Portanto, resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 03-10-1972 a 28-02-1989, merecendo reforma a sentença no ponto.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 01-03-1989 a 08-11-1994.

Empresa: Fuga Couros S/A.

Atividade/função: auxiliar de indústria.

Agente nocivo: picos de ruído de 95 dB, agentes biológicos e umidade excessiva.

Prova: CTPS (fl. 41), PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 50-51) e laudo pericial judicial (fls. 256-290).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; umidade: 1.1.3 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; carbúnculo, brucela, morno e tétano: item 1.3.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o PPP apresenta profissional técnico habilitado pelos registros ambientais e a técnica utilizada para aferição dos agentes nocivos, sendo portanto prova adequada da especialidade do labor. Ainda que embasado em registros ambientais realizados no ano de 2001, portanto posteriores ao período em questão, não há óbice ao reconhecimento da atividade especial. Se em data posterior foi constada a presença de agentes nocivos, mesmo diante das inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho, reputa-se que à época do labor, a agressão dos agentes nocivos era igual, ou até superior. Adicionalmente, a perícia judicial constatou que a atividade foi realizada com exposição a umidade excessiva e agentes biológicos, com uso ineficaz de EPI, configurando a atividade como insalubre. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 24-07-1995 a 17-10-1995.

Empresa: Prefeitura Municipal de Marau.

Atividade/função: operador especializado.

Agente nocivo: álcalis cáusticos (cimento).

Prova: CTPS (fl. 41), PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 52-53) e laudo pericial judicial (fls. 256-290).

Enquadramento legal: código 1.2.9 (outros tóxicos inorgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto: código 1.2.12 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: a perícia judicial constatou que havia na atividade a exposição a álcalis cáusticos, devido ao contato direto e habitual com argamassas e concretos à base de cimento, com uso ineficaz de EPI, sendo a atividade classificada como insalubre.

Sobre a possibilidade de reconhecimento de atividade especial em virtude do manuseio do agente nocivo cimento, já se manifestou esta Corte: AC nº 2000.71.12.002955-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, DJU 30-06-2004; AC 2000.71.02.002173-6/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 6ª Turma, DJU 13-10-2004; e REOAC nº 2001.04.01.025226-9/RS, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, 5ª Turma, DJU 16-03-2005, dentre outros precedentes. Igualmente, a Terceira Seção deste Tribunal teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema por ocasião do julgamento dos EIAC n.º 2000.04.01.034145-6/RS, Rel. o Des. Federal Celso Kipper, D.J.U. de 09-11-2005.

No julgamento proferido nos EI n. 2001.71.14.000772-3/RS, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, julgado em 02-07-2009, foi transcrito no voto vencedor trecho do laudo do perito judicial que atuou no feito. Foram arrolados pelo expert os efeitos à saúde que podem decorrer do manuseio do cimento:

Evidenciados os possíveis efeitos deletérios à saúde do trabalhador que rotineiramente expõe-se ao contato com o agente nocivo cimento, cujo composto é usualmente misturado com diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, merecendo manutenção a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 01-08-1996 a 08-04-1997.

Empresa: L G Marques - ME.

Atividade/função: ajudante no setor de extração de madeira.

Agente nocivo: picos de ruído de 102 dB.

Prova: CTPS (fl. 41), PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 54-55) e laudo pericial judicial (fls. 256-290).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: primeiramente, cumpre referir que a perícia judicial por similaridade é prova adequada do labor, uma vez que a empresa encontra-se desativada e foram observadas as mesmas atividades desempenhas e condições de trabalho, as quais estão descritas no PPP fornecido pela empregadora. A perícia judicial concluiu que havia exposição a níveis de ruído entre 89 dB e 102 dB nas atividades desenvolvidas, os quais são superiores ao limite legal de tolerância no período em questão. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 04-08-1999 a 08-02-2000.

Empresa: Construtora CI Ltda.

Atividade/função: auxiliar de pedreiro.

Agente nocivo: álcalis cáusticos (cimento).

Prova: CTPS (fl. 41) e laudo pericial judicial (fls. 256-290).

Enquadramento legal: código 1.0.18 (sílica livre) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: a perícia judicial constatou que havia na atividade a exposição a álcalis cáusticos, devido ao contato direto e habitual com argamassas e concretos à base de cimento, com uso ineficaz de EPI, sendo a atividade classificada como insalubre. Conforme acima já elucidado, possível o reconhecimento da natureza especial do labor em decorrência do contato do segurado com cimento. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 18-09-2001 a 09/2002 e 10/2002 a 02-11-2004.

Empresa: Braslav Serviços Ltda.

Atividade/função: serviços gerais.

Agente nocivo: picos de ruído de 89 dB (19-11-2003 a 02-11-2004), agentes biológicos (18-09-2001 a 09/2002 e 10/2002 a 02-11-2004) e umidade excessiva (18-09-2001 a 09/2002 e 10/2002 a 02-11-2004).

Prova: CTPS (fl. 41), PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 73) e laudo pericial judicial (fls. 256-290).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas: item 3.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Conclusão: o PPP apresenta profissional técnico habilitado pelos registros, sendo prova adequada da especialidade do labor. O formulário registra a exposição a picos de ruído de 89 dB, os quais são superiores ao limite legal de tolerância no período de 19-11-2003 a 02-11-2004, e a agentes biológicos. Cumpre referir, ainda, que a perícia judicial por similaridade é igualmente prova adequada do labor, uma vez que a empresa encontra-se desativada e foram observadas as atividades desempenhas e condições de trabalho descritas no PPP fornecido pela empregadora. A perícia judicial constatou que a atividade foi realizada com exposição à umidade excessiva e agentes biológicos, com uso ineficaz de EPI, configurando a atividade como insalubre. Ainda que a umidade excessiva não mais conste no rol legal, aplicável a Súmula n.º 198 do extinto TFR, uma vez que há laudo pericial judicial caracterizando o labor como insalubre. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Períodos: 03-11-2004 a 24-02-2005 e 23-09-2008 a 17-01-2010.

Empresa: Lave Brás Serviços Ltda.

Atividade/função: serviços gerais.

Agente nocivo: picos de ruído de 89 dB, agentes biológicos e umidade excessiva.

Prova: CTPS (fls. 42-43), PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 72 e 74) e laudo pericial judicial (fls. 256-290).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas: item 3.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos

Conclusão: o PPP apresenta profissional técnico habilitado pelos registros, sendo prova adequada da especialidade do labor. O formulário registra a exposição a picos de ruído de 89 dB e a agentes biológicos. Cumpre referir, ainda, que a perícia judicial por similaridade é igualmente prova adequada do labor, uma vez que a empresa encontra-se desativada e foram observadas as mesmas atividades desempenhas e condições de trabalho, as quais estão descritas no PPP fornecido pela empregadora. Adicionalmente, a perícia judicial constatou que a atividade foi realizada com exposição a umidade excessiva e agentes biológicos, com uso ineficaz de EPI, configurando a atividade como insalubre. Ainda que a umidade excessiva não mais conste no rol legal, aplicável a Súmula n.º 198 do extinto TFR, uma vez que há laudo pericial judicial caracterizando o labor como insalubre. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 01-02-2006 a 15-02-2007.

Empresa: Piran Incorporadora Ltda.

Atividade/função: pedreiro.

Agente nocivo: álcalis cáusticos (cimento).

Prova: CTPS (fl. 42), PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 174-175) e laudo pericial judicial (fls. 256-290).

Enquadramento legal: código 1.0.18 (sílica livre) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: o PPP registra a exposição a cimento. Realizada a perícia judicial foi confirmado que havia na atividade a exposição a álcalis cáusticos, devido ao contato direto e habitual com argamassas e concretos à base de cimento, com uso ineficaz de EPI, sendo a atividade classificada como insalubre. Conforme acima já elucidado, possível o reconhecimento da natureza especial do labor em decorrência do contato do segurado com cimento. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 18-01-2008 a 16-04-2008.

Empresa: Coop. Agr. Mista Marauense Ltda.

Atividade/função: auxiliar de produção.

Agente nocivo: níveis de ruído de 97,1 dB.

Prova: CTPS (fl. 42), PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 176-177).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: o PPP registra exposição a ruído médio de 97,1dB e apresenta profissional técnico legalmente habilitado, sendo portanto prova adequada da especialidade do labor. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, de forma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs , com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo.

A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

No caso dos autos, relativamente ao período a partir de junho de 1998, há apenas referências genéricas ao fornecimento e/ou utilização de EPIs, sem afirmação categórica de que os efeitos nocivos do agente insalutífero tenham sido neutralizados ou ao menos reduzidos a níveis aceitáveis, de forma que não resta elidida a natureza especial da atividade.

No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

Por fim, cabe citar o julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (17-06-2013):

a) tempo reconhecido administrativamente: 16 anos, 2 meses e 22 dias (fl. 80);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 16 anos, 4 meses e 26 dias;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 6 anos, 5 meses e 22 dias.

Total de tempo de serviço na DER (17-06-2013): 39 anos, 1 mês e 10 dias.

Em 16/12/1998 e em 28/11/1999, o autor não implementa os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Na DER (17-06-2013), implementa os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - fl. 80).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento (17-06-2013);

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

Por fim, transcorridos menos de cinco anos entre a DER (17-06-2013) e o ajuizamento da ação (20-01-2014), não incide a prescrição quinquenal.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Resta atendido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na petição de fls. 373-383.

Parcialmente provido o apelo do autor para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 03-10-1972 a 28-02-1989, a especialidade do labor no período de 18-01-2008 a 16-04-2008, com direito à conversão em tempo comum pelo fator 1,4, bem como, em consequência, condenar o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (17-06-2013). Parcialmente provido o apelo do INSS para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas. Invertidos os ônus da sucumbência na forma da fundamentação supra. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.