PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMEN...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. A certidão de casamento em que aparece a própria autora como trabalhadora rural é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira seção.

4. "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula 73 deste Tribunal).

5. Apelo improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por ELIS REGINA VALERA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu ao pagamento do referido benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, por quatro meses, devidamente corrigidos os valores, a contar do vencimento de cada parcela, bem como acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano. Por sucumbente, foi a Autarquia condenada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% do valor das parcelas.

O INSS recorre, sustentando que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, não sendo suficiente para tal fim a prova exclusivamente testemunhal. Refere que, para a concessão do benefício, é necessário que haja um indício de prova material do labor rural, contemporâneo ao período de carência, o que não ocorreu na espécie. Acrescenta, ainda, que, no decorrer do processo administrativo, foi realizada pesquisa in loco, em que se concluiu que a autora não desempenhava tarefas campesinas, mas apenas aquelas atinentes ao lar. Requer que seja provido o apelo e reformada integralmente a sentença, com o julgamento de improcedência do pedido.

Após as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

A maternidade da autora restou comprovada a fls. 16, pela certidão de nascimento de GABRIELI MATILDE VALERA DOS SANTOS, ocorrido em 25/07/2009, filha também de Rubens Gonçalves dos Santos.

O requerimento do benefício formulado junto à Autarquia em 03/08/2009 foi indeferido naquela esfera, em 01/10/2009, ao argumento de que a demandante não teria comprovado o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento de sua filha (fls. 35).

Para a comprovação do trabalho rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

- cópia da certidão de casamento da autora, celebrado em 22/12/2001, em que aparecem a demandante e seu cônjuge qualificados profissionalmente como lavradores (fls. 15);

- cópia de matrícula de imóvel rural em nome do pai da demandante (fls. 21/23);

- cópia de contrato de compra e venda de lote rural celebrado em 2003, em que qualificado o pai da autora como comprador e agricultor (fls. 19/20);

- cópia de contrato de arrendamento firmado em 2007, em que aparece o pai da autora como arrendador e, a autora e seu marido, como arrendatários (fls. 24);

- notas fiscais de comercialização de leite em nome do marido da autora datadas de outubro/2008 e de março/2009 (fls. 25/26)

Além destes documentos, consta dos autos cópia da Entrevista Rural realizada com a autora por ocasião do requerimento administrativo, em que informou ela residir e trabalhar na roça juntamente com o marido, na propriedade dos pais; lidar com produção de leite; não possuir empregados; ter trabalhado em atividades campesinas, ainda que mais leves, mesmo durante a gravidez (fls. 28/29).

Como se pode ver, assiste razão ao Juízo a quo ao referir que a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, com o marido, no período que antecedeu o nascimento de sua filha, na propriedade dos pais, em que reside.

As notas fiscais de comercialização de leite em nome do marido da autora, documentos expressamente elencados no rol do art. 106 da Lei 8.213/91 como meio de comprovação do exercício da atividade rural, servem como início de prova material do exercício da atividade rural pela demandante, pois é comum que tal documentação seja emitida em nome do cabeça da família.

No sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome outro integrante do grupo familiar, desde que aliados à prova testemunhal convincente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada:

De outra parte, a certidão de casamento da autora, celebrado em 2001, em que aparecem tanto ela como o marido qualificados como lavrdores, embora extemporânea à carência do benefício ora em exame, é documento apto à constituição de início de prova material, pois, como já referido, nada impede que sejam contemplados documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ao depois, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

Acresça-se, por pertinente, que o referido início de prova material foi devidamente complementado pela prova testemunhal colhida na audiência realizada em 17/09/2012 (CD de fls. 71), como se passa a demonstrar:

Em seu depoimento pessoal, a demandante aduziu que sua atividade profissional durante a gestação de sua filha era na lavoura; que sempre ajudou seus pais no sítio, não tendo jamais trabalhado na cidade; que ajudava na retirada do leite e no cuidado com os animais; que trabalhou até o sétimo ou oitavo mês de gravidez, ainda que, no final, desempenhando tarefas mais leves; que mora até hoje na mesma propriedade, junto com os pais; que voltou a trabalhar na roça três ou quatro meses depois do nascimento da criança; que o marido, até o nascimento da filha, trabalhava com ela e com o sogro na lavoura, mas, depois que nasceu a criança, a família precisou de mais recursos e o marido passou a trabalhar como vigilante na cidade; que, no sítio dos pais da autora, moram seus progenitores em uma casa, ela, o marido e a filha em outra e, os tios, em uma terceira; que ela e o marido têm cerca de oito vacas de leite.

A testemunha DEVAIR PERON referiu que é vizinho de propriedade da autora; que hoje o depoente mora na cidade e se desloca todos os dias até seu sítio para trabalhar na roça, mas que, anteriormente, morava no sítio que vizinha com a propriedade da família da autora; que a demandante nasceu no sítio de seus pais e lá mora até hoje; que ela sempre trabalhou com os pais na roça; que os genitores da autora têm idade avançada e a demandante os ajuda nas lides campesinas; que eles não têm empregados; que o marido da autora também trabalhava no sítio.

JOSÉ MILANI, por fim, também informou que é vizinho da autora; que se recorda da época em que a autora estava grávida e que ela sempre trabalhou no sítio com os pais dela; que vê a autora diariamente nas lides campesinas; que os pais da requerente têm mais idade; que a atividade no sítio da família era, anteriormente, de lavoura e, hoje, de criação de animais, principalmente vacas de leite; que viu a demandante trabalhando durante a gestação; que a autora reside até hoje no mesmo sítio.

Improcede, como se pode ver, a alegação do INSS, no sentido de que afastada a condição de segurada especial da autora, uma vez que as pessoas ouvidas quando da pesquisa in loco feita por servidor da autarquia afirmaram que a demandante, embora morasse na propriedade dos pais com o marido, não desempenhava atividades rurais, mas tão somente aquelas restritas ao lar. Ocorre que é comum que as pessoas que vivem no meio rural, quando chamadas para dar entrevista ou depor em juízo, sintam-se pressionadas e façam, até mesmo, alguma confusão entre datas e fatos; ao depois, a prova elaborada unilateralmente em entrevista administrativa não pode ter o mesmo peso que os elementos de convencimento produzidos no bojo do processo judicial, submetidos ao crivo do contraditório. Essa tem sido a orientação deste Tribunal:

Diante do acima exposto, conclui-se que a documentação juntada constitui início razoável de prova material e que a prova testemunhal foi precisa quanto ao exercício da atividade rural ao longo da vida pela autora, na companhia do marido e dos pais, com quem sempre residiu, não merecendo qualquer reforma a sentença quanto ao mérito.

Apelo do INSS improvido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.