PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRF4. 5018614-67.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCIA PEREIRA DA SILVA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Kaike da Silva Liberato Vallis em 23.12.2007.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, no valor de 04 (quatro) salários mínimos vigente à época do parto, incidindo correção monetária pelo INPC e mais os juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança. Condenou também o INSTITUTO-RÉU ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da súmula 20 do TRF 4ª Região, bem como de honorários sucumbenciais, os quais, versando sobre o salário maternidade, devem corresponder a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). O MM. Juízo deixou de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório (evento 74).

O INSS apelou postulando a reforma da sentença, a fim de que a demanda seja julgada improcedente, e que, acaso mantida a sentença, seja reconhecida a prescrição das parcelas referentes ao salário maternidade devidas antes do qüinqüenio que antecede ao ajuizamento da ação (evento 80). Requer a análise do reexame necessário.

Foram apresentadas as contrarrazões (evento 86), subiram os autos a este Tribunal.

A respeito do reexame necessário não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário.

No entanto, tratando-se de salário-maternidade postulado por segurada especial, cujo benefício, de acordo com a lei, corresponde ao valor de um salário mínimo e a apenas quatro prestações mensais, a condenação representa montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não procede, pois, o pleito do INSS. Prossegue-se, dessa forma, com a análise do recurso voluntário.

A questão nos presentes autos refere-se à possibilidade de a parte autora obter o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial trabalhadora rural/boia-fria.

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõe o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 8.861/94, e o art. 25, inciso III, da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 9.876/99:

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Quanto ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

No que se refere à comprovação da atividade rural como diarista/boia-fria, os documentos nos autos caracterizam razoável início de prova material, o que, confirmado pelos depoimentos das testemunhas (Evento 91), autoriza a conclusão do Juízo a quo no sentido de que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho. Assim, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão.

Ultrapassado tal ponto, resta analisar a alegação do INSS de que, "caso mantida a sentença, seja reconhecida a prescrição das parcelas referentes ao salário maternidade devidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação".

Quanto à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 assim prevê:

Entretanto, a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo, de acordo com o art. 4° do Decreto 20.910/32, que ora transcrevo:

Ainda, a respeito do tema, cito alguns precedentes do STJ e deste Tribunal:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Portanto, na verificação da prescrição qüinqüenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e o parto, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão da Autarquia Previdenciária.

No caso em apreço, o nascimento ocorreu em 23.12.2007 (Evento1-OUT02), a parte autora requereu a concessão do salário-maternidade em 24.07.2012 (Evento1-OUT06), e foi comunicada do indeferimento do pedido em 28.08.2012 (Evento1-OUT08).

Assim, para o cômputo da prescrição qüinqüenal, contada retroativamente a partir de 03.02.2013, data do ajuizamento da ação (Evento1-OUT06), deve ser excluído o período de 01 mês e 06 dias em que ficou suspenso o prazo prescricional.

Portanto, tendo em conta a data do nascimento e a data do ajuizamento da ação em 03.02.2013, verifico que transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional, em decorrência do requerimento administrativo. Por isso, todas as parcelas relativas ao salário-maternidade encontram-se atingidas pela prescrição qüinqüenal, já que anteriores a 29.01.2013.

Ante o exposto, voto por dar provimento a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO INSS.