PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR QUE REALIZAM TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LENIR ESTEVES PEREIRA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 05/07/2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Ana Lara Pereira, ocorrido em 23/01/2013 (fls.17).

Sentenciando, em 23/10/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS no pagamento dos valores relativos ao salário-maternidade, nos moldes dos artigos 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Determinou a atualização das parcelas vencidas pelos índices previstos na legislação previdenciária. Condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 64/68).

O INSS apelou, sustentando que a prova colhida não permite aferir que a autora era segurada especial pelo tempo equivalente ao da carência. Afirmou que os documentos juntados aos autos comprovam que o marido da autora recebia renda elevada por atividade urbana, não dependendo a família da agricultura, uma vez que a renda do esposo e a renda proveniente de terra arrendada pelo irmão da autora eram suficientes à manutenção do lar. Requereu a reforma da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos da autora (fls. 78/80).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora, datada de 1985, na qual consta ser agricultora (fls. 12);

b) informações de benefício da autora, nas quais consta ter recebido salário-maternidade na condição de segurada especial, com DIB em 30/11/1995 e 02/03/2000 (fl. 13);

c) nota fiscal de produtor rural em nome do marido da autora, datadas de 2013 (fls.20);

d) cópias de registro geral de imóveis da comarca de Criciúma, matrícula 46.371 e 51.705, nas quais consta que a autora e seu marido adquiriam terrenos com 60.000 m² e 43.750 m² em 2001 (fls. 21/22);

e) certificado de cadastro de imóvel rural- CCIR 2006/2007/2008/2009 em nome do marido da autora (fl.23);

f) documentos de ITR em nome do marido da autora, referentes a 2008 e 2009 (fls.24/25).

Embora escassa, há prova mínima.

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

Assim, os documentos em nome do marido, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.

No caso dos autos, a autora juntou em nome exclusivamente de seu marido nota fiscal de produtor rural (fls.20), certificado de cadastro de imóvel rural- CCIR 2006/2007/2008/2009 (fl.23) e documentos de ITR, referentes a 2008, 2009 (fls.24/25). Entretanto, em data posterior, conforme CNIS juntado aos autos (fl.26) e entrevista rural realizada em 28/02/2013 (fls. 29/30), o marido da autora passou a exercer atividade em mina de carvão desde 2003, não havendo provas de que o exercício da atividade urbana era esporádico ou realizado nas entressafras. Os documentos em nome do cônjuge são, portanto, inservíveis para provar o labor rural da autora.

Observo que há nos autos outros documentos em nome da autora que configuram início de prova material, como a sua certidão de casamento, na qual consta ser agricultora (fls. 12), as informações de benefício da autora, nas quais consta ter recebido salário-maternidade na condição de segurada especial (fl. 13) e as cópias de registro geral de imóveis da comarca de Criciúma (fls. 21/22).

Contudo, a análise dos salários de contribuição obtidos pelo trabalho urbano do cônjuge da requerente (fls. 27/28), bastantes superiores ao salário mínimo, demonstra que o labor rural da autora não era relevante na composição da renda familiar. Ainda mais se considerado que, em entrevista rural, relatou que possuíam renda proveniente de arrendamento de terras a seu irmão.

Embora nem o labor urbano do cônjuge, nem o arrendamento de parte da propriedade sejam por si só, excludentes do regime de economia familiar, o conjunto probatório não demonstra a indispensabilidade do labor rural da autora para o sustento familiar. Além das rendas provenientes de outras atividades que não agrícolas, verifica-se que a dedicação da autora às atividades rurícolas não era substancial. Em entrevista rural, a autora declarou que seu serviço na propriedade era cuidar das vacas leiteiras, em um total de seis, porém, não trouxe aos autos nenhuma nota fiscal de venda de leite que pudesse comprovar seu labor rural e nem a renda obtida pela atividade agrícola que alegou desempenhar.

Sendo o conjunto probatório insuficiente para determinar o efetivo labor como trabalhadora rural em regime de economia familiar pela demandante no período de carência exigido, deve ser reformada a r. sentença, que julgou procedente o pedido e cassado o benefício de salário-maternidade concedido.

Invertida a solução dada à causa, a parte autora arcará com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, todavia, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 240, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.