PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 5004674-64.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SIRLEI CARDOSO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 04/09/2008, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Clayton Otávio Cardoso de Souza, em 30/05/2005.

A sentença (Evento 1 - OUT 13), datada de 19/10/2011, julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

A autora apelou (Evento 1 - OUT14), alegando não ser necessário o requerimento perante o INSS, recurso provido por este Tribunal (Evento 1-OUT17), que determinou o retorno do processo à origem para instrução e julgamento.

O INSS interpôs recursos especial e extraordinário, os quais não foram providos (Evento 1-OUT22 a OUT29).

O processo retornou à origem, onde foi proferida nova sentença (Evento 46 - SENT1), datada de 05/08/2016, que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) do réu, com fundamento no artigo 85, §8º do Código Processo Civil, verba arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A parte autora interpôs apelação (Evento 51 - PET 1) requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que juntou início de prova material suficiente, que restou corroborado pela certidão de nascimento do filho CLAYTON OTÁVIO, onde consta a profissão do genitor como lavrador. Entende, em síntese, que faz jus à concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

No caso concreto, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Clayton Otávio Cardoso de Souza, ocorrido em 30/05/2005 (fl. 08 - Evento 1 - OUT2), onde consta a profissão do pai como lavrador e a profissão da mãe como "do lar". Foi apresentado também, certidão de nascimento da autora, SIRLEI CARDOSO (fl. 02 - Evento 1 - OUT2, lavrada em 1979), onde consta a profissão do pai da demandante como lavrador.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuges, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele que em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependênciae colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: " Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Por ocasião da audiência de instrução, em 04/08/2016 (Evento 44 - TERMOAUD1), foram inquiridas as testemunhas José Aparecido dos Santos e Raquel Santos de Brito Souza, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material da atividade rural no curto período de carência a ser considerado. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.231/91, devendo ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

CONCLUSÃO

Dar provimento à apelação da autora, para reconhecer o direito à concessão de salário-maternidade e fixar os consectários na forma acima explicitada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2234, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.