PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 5050622-63.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

KETLIN MAINARDES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 09/12/2010, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Liliane Mainardes Vieira, em 22/02/2010.

A sentença (evento 1.46), datada de 22/10/2013, julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora, pelo período de 120 dias, a contar da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos com fundamento no art. 1-F da Lei 9.494 de 1997 (com a alteração da lei 11.960 de 2009). O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação (evento 1.49), sob o argumento de que não houve comprovação da autora ter efetivamente exercido atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência. Requer a reforma da sentença de modo a julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.

A parte autora apelou adesivamente, requerendo a aplicação do INPC como índice de correção, juros de 1% ao ano e a majoração da verba honorária para mil reais (evento 1.54), porém o recurso não foi recebido por ser deserto (evento 1.56).

O feito veio a este Tribunal, onde a parte autora apresentou Agravo de Instrumento nº 0002925-29.2014.404.0000/PR contra decisão que considerou deserto o recurso de apelação que versava sobre honorários advocatícios. O recurso foi provido, sendo determinado o processamento do recurso (Evento 1 - OUT69).

Com as contrarrazões do INSS (evento 1.75), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Liliane Mainardes Vieira, ocorrido em 22/02/2010 (evento 1.2).

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Por ocasião da audiência de instrução, em 22/10/2013 (evento 1.46), foram inquiridas a autora e as testemunhas Clélio Pereira da Costa e Marcelo Guerreiro da Costa.

A autora, Ketlin Mainardes, relata:

A testemunha Clélio Pereira da Costa relata:

A testemunha Marcelo Guerreiro da Costa relata:

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão deste benefício.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Mantém-se a sentença nesse ponto.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Considerando que a sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação (quatro salários mínimos), dá-se parcial provimento à apelação para majorar a verba honorária para mil reais.

Mantém-se as custas tal como fixadas, porque não há remessa oficial nem apelação do INSS quanto ao ponto.

CONCLUSÃO

Negado provimento à apelação do INSS, dado parcial provimento à apelação adesiva do autor para majorar a verba honorária. Adequação, de ofício, da correção monetária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2228, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.