PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0002594-57.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição de todas as parcelas de eventual salário-maternidade devido à demandante e julgar extinto o feito, com resolução de mérito, fulcro no art. 269, IV, do CPC, prejudicado o apelo da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA ALVES DE ABREU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha LARISSA CRISTINA ALVES MORAES CONSTANTINO, ocorrido em 02/07/2005 (fls.02/30)

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença, julgando procedente o pedido para condenar o INSS no pagamento à autora do salário-maternidade, no valor equivalente a quatro salários-mínimos, com início na data do requerimento administrativo, atualizados os valores pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, no valor de 1% ao mês. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, determinou o Juiz a quo que, para fins de atualização monetária e juros, haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Por sucumbente, foi o réu condenado, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação.

Recorreu o INSS, alegando não ter a demandante comprovado o efetivo exercício da atividade rural nos dez meses que antecederam o nascimento de sua filha. Referiu que a autora teve vínculo de emprego, com carteira assinada até 05/04/2004 e, inclusive, recebeu seguro desemprego até 24/09/2004, mantendo, pois, a qualidade de segurada à época do nascimento de sua filha Larissa, em 02/07/2005, razão por que deveria ser a empregadora responsabilizada pelo pagamento do salário maternidade à demandante. Requer que, na eventualidade de ser mantida a sentença, seja: a) isentado do pagamento de custas processuais; b) aplicada a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09; c) reduzida a verba honorária para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, em ações de concessão de salário-maternidade, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, constituindo o requerimento administrativo do benefício, causa suspensiva da prescrição. O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então. Vejamos:

A autora ajuizou a presente demanda, em 04/11/2011(fls. 02), objetivando o pagamento dos valores referentes ao salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Larissa Cristina Alves Moares Constantino, ocorrido em 02/07/2005 (fls. 15). De outra parte, requereu ela a concessão do salário-maternidade na via administrativa em duas oportunidades: inicialmente em 02/06/2009, quando foi comunicada do indeferimento do pedido em 05/06/2009 (fls. 07) e, logo depois, em 06/06/2006 (fls. 86), oportunidade em que também lhe foi negado o pedido, no dia 24/07/2006.

Considerando a data do nascimento da filha da autora em 02/07/2005 (fls. 15) e a data do ajuizamento da ação em 04/11/2011 (fls. 02), verifico que transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional, em decorrência do primeiro requerimento administrativo (três dias) ou do segundo (um mês e dezoito dias). Por isso, todas as parcelas relativas à eventual salário-maternidade devido à demandante encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, voto por, de ofício, reconhecer a prescrição de todas as parcelas de eventual salário-maternidade devido à demandante e julgar extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, prejudicado o apelo da autarquia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE EVENTUAL SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO À DEMANDANTE E JULGAR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC, PREJUDICADO O APELO DA AUTARQUIA.