PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0022827-75.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição de todas as parcelas de eventual salário-maternidade devido à demandante e julgar extinto o feito, com resolução de mérito, fulcro no art. 269, IV, do CPC, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por VANESSA REGIANE PROQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), suspensa a execução da referida verba em face da AJG concedida.

Nas suas razões de recurso, a autora sustenta estar suficientemente comprovado nos autos o exercício da atividade rural no período de carência, mediante a documentação apresentada e o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência.

Após as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

A autora ajuizou a presente demanda, em 15/10/2010 (fls. 02), objetivando o pagamento dos valores referentes ao salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Ana Cláudia Proque Ramos, ocorrido em 13/09/2002 (fls. 22).

O MM. Juízo a quo afastou a alegação de prescrição trazida pelo INSS na contestação e julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a autora não logrou êxito em comprovar materialmente o exercício da atividade rural, não sendo suficiente para tal fim a prova exclusivamente testemunhal.

Não assiste razão, contudo, ao Juízo a quo, como passo a demonstrar.

Com efeito, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 assim prevê:

Entretanto, a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo, de acordo com o art. 4° do Decreto 20.910/32, que ora transcrevo:

Ainda, a respeito do tema, cito alguns precedentes do STJ e deste Tribunal:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Portanto, na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e o parto, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão da Autarquia Previdenciária.

No caso em apreço, o nascimento ocorreu em 13/09/2002 (fls. 22), a parte autora requereu a concessão do salário-maternidade na via administrativa em 12/09/2007 e foi comunicada do indeferimento do pedido em 14/11/2007 (fls. 34).

Assim, para o cômputo da prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir de 15/10/2010, data do ajuizamento da ação (fls. 02), deve ser excluído o período de 02 meses e 2 dias em que ficou suspenso o prazo prescricional.

Portanto, tendo em conta a data do nascimento da filha da autora em 13/09/2002 e a data do ajuizamento da ação em 15/10/2010, verifico que transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional, em decorrência do requerimento administrativo. Por isso, todas as parcelas relativas a eventual salário-maternidade devido à demandante encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, voto por, de ofício, reconhecer a prescrição de todas as parcelas de eventual salário-maternidade devido à demandante e julgar extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, prejudicado o apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1150, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE EVENTUAL SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO À DEMANDANTE E JULGAR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC, PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.