PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. CARÊNCIA NÃO ATENDIDA. TRF4. 5053484-07.2016.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luzia Aparecida Antunes Pontes em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 03/03/2016.

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido de salário-maternidade fundado na qualidade de contribuinte individual, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não ter cumprido a carência de 10 meses de contribuições anteriores ao nascimento.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando, em síntese, que fez prova da qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo, bem como do período de carência exigido para a concessão do benefício de salário maternidade. Pugna pela reforma integral do julgado.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, na condição de contribuinte individual, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente em 10/03/2016 e indeferido, por falta de comprovação do período de 10 (dez) meses de contribuição anterior à data do nascimento.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício de salário-maternidade, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

Para fins de carência, como se vê, o art. 25, inc. III, da LBPS, dispõe que para as seguradas de que trata o art. 11, incisos V e VII, e art. 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo. A exceção ao cumprimento da carência está contida no art. 26, inc. VI, que foge do presente caso. Destaca-se que a partir da Lei nº 9.876/99 o Salário-Maternidade foi estendido aos contribuintes individuais e facultativos.

Logo, de acordo com a legislação previdenciária, para que a trabalhadora tenha direito à percepção do salário-maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a requerente comprove a qualidade de segurada; b) a maternidade propriamente dita, e c) o período de carência quando se tratar de contribuinte individual, especial e facultativa. Ainda, com o advento da Lei nº 9.876/99 a inexigibilidade da carência ficou restrita à segurada empregada, trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, e, desde então, passou-se a exigir 10 contribuições mensais anteriores ao início do benefício da segurada facultativa, da contribuinte individual e das seguradas especiais em geral.

Assim, deve a autora comprovar, a maternidade, a qualidade de segurada e o recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais imediatamente anteriores à DER.

A maternidade foi comprovada pela certidão do evento1 OUT7, em que consta que o nascimento de seu filho LORENZO SPESSATTO ocorrido em 03/03/2016.

Quanto à qualidade de segurada, consta dos autos que a autora exerceu a função de conselheira tutelar do município de Salgado Filho, estando vinculada ao Regime Geral da Previdência Social como segurada facultativa, no período de 02/07/2012 a 15/10/2015. No quarto mês de gravidez a autora pediu demissão da referida função, em razão de não estar mais em condições de continuar trabalhando, deixando de efetuar as contribuições ao regime da previdência a partir de novembro de 2015. Embora tenha contribuído até outubro de 2015, com mais de 10 contribuições, no período imediatamente anterior ao nascimento de seu filho, contou apenas com 04 (quatro) recolhimentos. Dessa forma, consequentemente, não completou o recolhimento total de 10 contribuições anteriores ao nascimento de seu filho, necessário para preencher o período de carência exigido.

Desse modo, a autora não cumpriu o requisito da carência para fazer jus ao benefício pleiteado, razão pela não se verifica motivo para conclusão diversa dos acertados e bem fundamentados termos da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 300, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.