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Apelação Cível Nº 5000618-79.2018.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: LUIS CESAR MOREIRA LEOTTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte para que ocorra a retroação do início do benefício com o pagamentos dos valores atrasados daí decorrentes, bem como o pagamento do desconto alegadamente indevido na pensão em razão do recebimento concomitante de benefício de prestação continuada.
No recurso, o segurado pugna pela reforma da sentença. Alega que é injusta a presunção de que os valores da pensão por morte da genitora foram empregados no sustento do dependente. Alega que é aplicável o art. 77, §1º da Lei n.º 8.213/91.
Oportunizadas contrarrazões.
O MPF opiniou pelo desprovimento do recurso.
É o breve relatório.
VOTO
A questão controvertida envolve, para fins recursais e nos limites da fundamentação do recorrente, identificar se houve acerto na decisão que julgou improcedente o o pedido de revisão da pensão por morte do segurado maior absolutamente incapaz.
Não vejo, contudo, razão para alteração da sentença e que adoto como inicial razão de decidir, verbis:
(...)
Inicialmente cabe destacar que a mãe do autor, Carmem M. Leotte foi titular de benefício de pensão por morte (NB 020.398.346-7) no período de 18/12/1973 a 10/02/2004 (data do óbito). Referido benefício foi concedido à Carmem em decorrência do óbito de seu marido, Noelcy da Conceição Leote, e tinha também como cotistas dois filhos menores de Noelcy e Carmem, cujas cotas parte foram extintas em 01/10/1983 e 09/10/1988, com a maioridade dos beneficiários.
Com o óbito da genitora em 10/02/2004 o autor ingressou com pedido de pensão por morte em 28/02/2007 (NB 140. 540.314-1) indeferido por falta de qualidade de segurada da instituidora (evento 35, fl. 43). Destaque-se naquela oportunidade também foi analisada a concessão de pensão por morte considerando o pai do autor Noelcy como instituidor, sendo apontada pela autarquia que a deficiência do autor era posterior à maioridade e dessa forma, também indevido o benefício.
O demandante teve concedido administrativamente benefício assistencial ao deficiente (NB 521.952.968-0) em 18/09/2007.
Em 07/12/2015 a representante do autor ingressou administrativamente com pedido de pensão por morte (evento 17, fl. 27) face o óbito do pai, Noelcy da Conceição Leotte, alegando que era mais vantajoso ao demandante. O benefício (NB 175.053.462-0) foi deferido em 25/05/2016, sendo pagas ao autor as diferenças relativas ao período de 11/02/2004 a 30/11/2015, em 13/07/2016. Ao calcular os valores devidos ao autor a autarquia abateu os valores recebidos a título de benefício assistencial.
Do pedido de pagamento do benefício a partir da maioridade previdenciária (10/10/1988).
Entendo como indevido o pagamento de verbas atrasadas em favor do demandante, retroativamente a 10/10/1988, uma vez que a cota-parte dele após sua maioridade passou a ser recebida pela mãe, e os valores recebidos revertidos em seu profeito, considerando que sua subsistência era mantida pela genitora.
(...)
Adicione-se a posição majoritária deste Tribunal no sentido de que não é devido o pagamento da pensão por morte, em razão de cota indevidamente cessada, quando os valores permaneciam no mesmo núcleo familiar. Ademais, a habilitação tardia do absolutamente incapaz não produz efeitos pretéritos quando outro dependente já recebeu a pensão por morte. Nesse exato sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. RETROAÇÃO DA DIB AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO CABIMENTO. 1. O termo inicial da pensão por morte requerida por absolutamente incapaz retroage à data do óbito, não estando sujeito aos efeitos da prescrição, uma vez que a mora do representante legal não pode prejudicá-lo. 2. Inobstante, a pensão por morte passou a ser paga - integralmente - à viúva legalmente habilitada, que possuía a guarda do incapaz à época, de modo que já houve a percepção dos proventos de natureza previdenciária também pelo autor, eis que sua genitora gozou regularmente do benefício para mantença do núcleo familiar restante. Daí porque o pagamento retroativo desta habilitação tardia, com a retroação da DIB ao óbito do instituidor, implicaria em flagrante bis in idem para a administração pública, e com isso, enriquecimento ilícito do beneficiário. 3. Caso em que o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em relação ao falecido pai, uma vez que a habilitação tardia do absolutamente incapaz não produz efeitos pretéritos quando outro dependente já recebeu a pensão por morte. (TRF4 5014588-60.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/09/2020)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DEMONSTRADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DATA INICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO DEPENDENTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. O filho maior incapaz faz jus à percepção de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que, na data do óbito, já era considerado incapaz, no que a dependência econômica é presumida. 3. Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do(a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. 4. Quanto ao termo inicial, considerando o fato de que a pensão foi paga ao pai da demandante, revertendo em favor do grupo familiar, o termo inicial do pagamento do benefício à autora deverá ser o dia seguinte à cessação do benefício em favor de seu genitor. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. (TRF4, AC 5000408-47.2018.4.04.7138, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 18/09/2020)
Nesse contexto, a revisão pretendida não gera quaisquer efeitos financeiros. Desse modo, o caso é de desprovimento do recurso.
Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2.º e §11.º do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja acrescida em 50% do valor definido na sentença (art. 85, §3.º, I, CPC), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000618-79.2018.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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EMENTA
REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. habilitação tardia. recebimento pelo mesmo núcleo familiar.
1. A habilitação tardia do absolutamente incapaz não produz efeitos pretéritos quando outro dependente já recebeu a pensão por morte.
2. O recebimento do benefício integralmente pela genitora para manutenção do núcleo familiar afasta a possibilidade de percepção posterior pelo absolutamente incapaz. Situação que caracterizaria flagrante bis in idem para a administração pública e enriquecimento ilícito do beneficiário. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/03/2021 A 30/03/2021
Apelação Cível Nº 5000618-79.2018.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: LUIS CESAR MOREIRA LEOTTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO: andré luis berthold (OAB RS079231)
ADVOGADO: Vinícius Lima Vargas (OAB RS076116)
ADVOGADO: Jaciara Ferri Dariva (OAB RS099908)
ADVOGADO: JEFERSON NESSI BRAGA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2021, às 00:00, a 30/03/2021, às 14:00, na sequência 236, disponibilizada no DE de 12/03/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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