PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA NO PERÍODO REQUERIDO. TRF4. 0006983-85.2013.4.04.9999...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Comprometida a credibilidade dos depoimentos, diante de confronto com os documentos juntados, impossível o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, o qual exige a corroboração por prova testemunhal idônea.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, concedido em 22/03/2009 (fl. 102), a fim de que seja recalculada a Renda Mensal Inicial da forma mais vantajosa, desde a DER, mediante o reconhecimento do tempo de labor rural na qualidade de segurado especial no período de 01/12/2003 a 03/03/2009, postulando, ainda, a expedição de guia de recolhimento a fim de proceder à indenização do período.

Na sentença das fls. 198/200, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido por insuficiência de prova material e incongruências verificadas nos depoimentos das testemunhas.

O autor insurgiu-se contra a sentença, argumentando, em síntese, que lhe assiste o direito ao reconhecimento da condição de segurado especial no período postulado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

O cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei n° 8.213/91, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes.

No mesmo sentido o enunciado da súmula 272 do STJ, verbis:

"O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas."

Como já dito, a teor do disposto no art. 55, §2°, da Lei n° 8.213/91 c/c os arts. 123 e 127, V, ambos do Decreto 3.048/99, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, o trabalhador rural poderá computar o tempo de serviço prestado sem o recolhimento de contribuições até a competência de outubro de 1991, exceto para efeito de carência.

O art. 39, inc. II, da Lei n° 8.213/91, condicionou o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo.

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

Em audiência de instrução (fl. 197) foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, bem como a parte autora, conforme segue:

A prova material juntada aos autos sinaliza para a hipótese de que o autor teria sido proprietário de um imóvel rural no município de Coronel Domingos Soares/PR, denominado Fazenda Santo Antônio dos Pinhais, com área de 91ha, no período de 2003 a 2005; ocorre que tanto o autor como os demais depoentes fizeram menção apenas às atividades rurais exercidas no Assentamento de Capão Grande, município de Abelardo Luz/SC, situando-as no período requerido à inicial, ou seja, desde o ano de 2003 até o ano de 2009. Quanto ao alegado labor rural na área de assentamento, há início de prova material, contudo, os depoimentos prestados tiveram a credibilidade comprometida em face do acima exposto, de modo que não é possível homologá-lo.

Essa percepção, extraída da análise das provas produzidas vem ao encontro do entendimento firmado pelo juízo singular, que assim se posicionou:

Como se vê acima, não é possível ter uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar no período em questão, no local referido pelo autor e pelas testemunhas.

Portanto, mantenho a sentença de improcedência.

Mantenho os honorários fixados em R$1.200,00 por ausência de recurso da parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.