PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TRF4. 5004524-89.2013.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e considerar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora propôs a ação com o pedido de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 08/01/1990 (NB ), mediante a contagem do tempo de serviço comum, nos períodos de 01/02/1952 a 31/07/1953 e 01/02/1954 a 31/12/1954.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, desde 08/01/1990, depois de computar os períodos de tempo de serviço de 01/02/1952 a 31/07/1953 e 01/02/1954 a 31/12/1954. Reconheceu a prescrição quinquenal das diferenças nas parcelas vencidas, determinou a implantação da nova renda mensal inicial revista e o pagamento das diferenças não prescritas. Fixou atualização monetária pelo IGP-DI, até 03/2006, e pelo INPC, a partir de 04/2006. Os juros moratórios foram fixados a contar da citação, no índice de 1% ao mês, caso a citação tenha sido antes de junho de 2009, e, a partir de julho de 2009, a incidência dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, de forma não capitalizada, observadas a Lei 11.960/2009, a MP 567/2012 e a Lei 12.703/12. Diante da sucumbência mínima do autor, condenou o INSS aos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Submeteu a sentença a remessa necessária.

O INSS interpôs apelação. Sustenta, em síntese, a decadência do direito de revisão, que implica a necessária extinção do processo com resolução de mérito.

A parte autora também apelou. Defende que não deve ser aplicada a Lei 11.960/2009, tanto para correção monetária, quanto para os juros moratórios. Assim, busca a reforma do julgado quanto aos critérios definidos para os consectários.

A parte autora ofereceu contrarrazões, na qual sustenta deva ser rejeitada a decadência.

É o relatório.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

Nos termos do art. 210 do Código Civil, "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei".

A decadência acarreta a perda do próprio direito subjetivo e, na seara previdenciária, só veio a lume com a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528/97, que colocava o prazo decadencial de 10 anos. Após, a Medida Provisória 1.663-15/98, convertida na Lei 9.711/98 reduziu tal prazo para 5 anos. A Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 alterou o art. 103 da Lei 8.213/91 que passou a estabelecer que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Entendo ser mais adequado não aplicar o prazo decadencial de 05 anos, estabelecido pela MP nº 1.663-15/98. Isso porque a MP nº 138, de 19/11/2003, restabeleceu o lapso decadencial de 10 anos quando havia transcorrido mais de 05 anos somente para os benefícios concedidos entre 22/10/1998 e 18/11/1998. Para os benefícios concedidos a partir de 19/11/1998, a MP nº 138/2003 seria aplicável, por ser lei nova mais benéfica com início de vigência antes de transcorrido o prazo decadencial anterior. Então, a aplicação da MP nº 1.663-15 geraria prejuízos aos princípios da segurança jurídica, da isonomia entre os beneficiários do RGPS e estaria em oposição à uniformidade dos prazos, porque somente os benefícios concedidos de 22/10/1998 e 18/11/1998 seriam prejudicados pela decadência quinquenal.

Nesse sentido, cito precedente do TRF da 4ª Região:

Logo, concluo que a melhor interpretação deve ser pela aplicação do prazo de 10 anos para decadência de direito à revisão pelo segurado ou beneficiário, em decorrência da MP nº 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97, da MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, e dos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da uniformidade de prazos.

A decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Entre essas se compreende o acréscimo de tempo de serviço não computado, a revisão de índices de correção monetária dos salários-de-contribuição e o percentual do cálculo da RMI.

Esse entendimento segue a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 626489 com repercussão geral, quando decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, com o termo inicial da decadência em 01/08/1997, data de início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento implique aplicação retroativa do prazo extintivo do direito:

Da mesma forma, no julgamento do REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência.

A partir dessas premissas, observo que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição possui DIB em 08/01/1990, enquanto a ação foi ajuizada somente em 31/01/2013, após esgotado o prazo decadencial, em 2007.

Assim, já havia transcorrido mais de 10 anos da concessão do benefício, motivo pelo qual o direito à revisão está extinto pela decadência.

O reconhecimento da decadência implica em sucumbência da parte autora, motivo pelo qual a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça.

A parte autora fica isenta do pagamento de custas também por conta da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e considerar prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 764, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E CONSIDERAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.