PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI 9. 876/1999. UTILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS ALBERTO BAZOLI objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante utilização de todas as contribuições vertidas no período laborado, sem o limite imposto pela Lei nº 9.876/1999.

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa.

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, aduz que deve ser considerado todo o período contributivo do autor, sendo que a regra do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é uma regra transitória, somente devendo ser aplicada quando mais benéfica. Afirma ter direito adquirido ao melhor benefício.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Trata-se de definir se a parte autora faz jus ao cômputo das contribuições anteriores à competência de julho de 1994, ante a limitação imposta pela Lei nº 9.876/1999.

Pretende a parte apelante sejam computados os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, considerando-se a redação original da Lei nº 8.213/1991, porque mais benéfica.

Ocorre que os requisitos legais foram integralmente preenchidos após o início de vigência da norma, sendo certo que os requisitos idade e carência podem ocorrer em momentos distintos. Nesse sentido:

Embora o atendimento a todos os requisitos legais possa ocorrer em momentos distintos, somente quando implementado o último requisito, será examinada a legislação incidente.

Assim, a RMI será calculada com base na legislação vigente na data em que preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício.

No caso, os requisitos somente foram atendidos na vigência da Lei nº 9.876/1999, de modo que cabível a incidência da limitação imposta a partir de então.

O art. 35 da Lei nº 8.213/1991, acima referido, assim estabelece em sua redação vigente à época da concessão:

Desse modo, inexiste razão ao apelante, estando o cálculo do benefício de acordo com os critérios legais. Confira-se o entendimento desta Corte:

Ademais, não se trata de regra de transição que possa ser dispensada, bem como não houve agravamento da situação porque a sistemática anterior era igualmente desfavorável ao segurado e, ainda que houvesse, o segurado não possui direito adquirido a regime jurídico.

Assim, improcede o inconformismo, devendo ser mantida a sentença, inclusive por seus próprios fundamentos.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação;

Mantida a sentença de improcedência, posto que aplicável a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos legais.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1471, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.