PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TRF4. 5056...

5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido revisional, nos seguintes termos:

Recorreu a parte autora, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, bem como sustentando a inaplicabilidade dos critérios da Lei 11960/2009.

Peticionou a parte autora requerendo a antecipação dos efeitos da tutela.

Deferido o pedido de antecipação da tutela, foi determinado ao INSS a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos em que concedida na sentença.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento ao apelo para que os valores vencidos sejam atualizados monetariamente pelo IGP-DI até março de 2006 e, após, pelo INPC.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A parte autora ajuizou a presente ação ordinária revisional objetivando a revisão de pensão por morte da qual é titular aduzindo que a autarquia previdenciária não teria observado a legislação quando do cálculo da renda mensal inicial.

Argumentou que ao tempo do óbito, o segurado instituidor estava na ativa, razão pela qual a pensão deveria corresponder ao valor da aposentadoria por invalidez a que faria jus o de cujus. A seu turno, o salário de benefício da aposentadoria deveria ser calculado nos termos do inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213/91, correspondendo à média aritmética de 80% das contribuições vertidas desde julho de 1994, excluídas as de menor valor. Entretanto, segundo alega, o INSS teria calculado a média aritmética de todas as contribuições do período de cálculo, incluindo as de menor valor.

Com efeito, da análise dos autos administrativos acostada (Evento 34, PROCADM1), percebe-se que o óbito do instituidor ocorreu em 12/08/2004, sendo o requerimento administrativo apresentado em 02/09/2004. Considerando o transcurso de menos de um mês, a pensão foi implantada com data retroativa à data do óbito.

À época vigorava a seguinte redação da Lei nº 8.213/91:

Como estava ainda na ativa, os critérios de cálculo deveriam observar aqueles referentes ao cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez:

Assim, para o cálculo do benefício, o INSS deve realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 3º, da Lei nº 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores.

Realizado o cálculo segundo a regra acima disposta, a RMI resultou em R$ 1.957,75 (um mil novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos) ao passo que aquela originariamente percebida alcançava R$ 1.667,70 (um mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), o que comprova, sobremaneira, as alegações de incorreção do cálculo, realizadas pela parte autora.

A parte autora é composta por mãe e filha que partilham a mesma pensão. No que tange à percepção das parcelas atrasadas, de referir que a autora Andréa (filha) teve sua incapacidade absoluta decretada em processo de interdição, conforme faz ver a certidão trazida com a inicial (evento 1 TCURATELA5).

De referir que a incapacidade obsta o curso da decadência e da prescrição, nos termos do art. 79 da Lei 8213/91:

Em suma: não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Assim a co-autora Andréa Zanata Miranda faz jus à percepção das diferenças desde a implantação do benefício, in casu, a data do óbito do instituidor em 12/08/2004. Para a co-autora Antônia Neusa Zanata Miranda, as diferenças decorrentes da revisão devem observar as parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura do feito revisional.

Correção Monetária e Juros de mora

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação ou da posterior reafirmação da DER, se for o caso, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, consignando que os consectários restam diferidos para a execução.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 535, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, CONSIGNANDO QUE OS CONSECTÁRIOS RESTAM DIFERIDOS PARA A EXECUÇÃO.