PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. MÁ-FÉ NO ATO DE CONCESSÃO E NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5009870-93.2014.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou contra o ESPÓLIO DE BENEDITO EXPEDITO DA SILVA ação para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente no período de dezembro/2002 a agosto/2003, ante a alegação de que a concessão decorreu de fraude que teve participação do beneficiário, o que caracterizou a má-fé nos recebimentos.

A sentença foi de procedência, reconhecendo-se o direito à devolução dos valores, bem como caracterizada a fraude no recebimento. Afastou-se decadência e prescrição.

Recorre a DPU em defesa do espólio, alegando decadência e prescrição, bem como boa-fé no recebimento a impedir a devolução dos valores e a irrepetibilidade de verbas alimentares. Ataca os fatores de correção e busca condenação em verba honorária.

Com contrarrazões, vieram os autos.

O benefício foi concedido em dezembro de 2002 e cancelamento em setembro de 2003, após procedimento administrativo em que se garantiu o contraditório e a ampla defesa.

Como entre a concessão e o cancelamento não houve o decurso de mais de 10 anos, não houve decadência do direito de revisão.

É de se observar que o benefício já foi revisto administrativamente, com o cancelamento, não sendo veiculado nesta ação tal pedido.

A prescrição foi corretamente contada na sentença, porquanto esse prazo somente se iniciou com o vencimento da GPS de cobrança enviada pelo INSS, com data para pagamento em 30/11/2008 (evento 1, PROCADM3, p. 33).

A execução fiscal, ajuizada em 13/03/2012, interrompeu o curso desse prazo, que teria reiniciado pela metade com o trânsito em julgado da sentença extintiva, em 11/09/2013.

Assim, quando do ajuizamento deste feito, em 26/02/2014, não é possível reconhecer a prescrição de nenhuma parcela.

Os valores de benefício previdenciário pagos indevidamente geram direito à restituição pelo INSS, nos termos do artigo 115 da Lei 8.213/91, quando comprovada a má-fé do beneficiário.

No presente caso, a má-fé foi devidamente analisada e observada na sentença:

Além da má-fé objetiva, demonstrada nos autos, pela participação do beneficiário na fraude, é se acrescentar a existência da má-fé subjetiva, decorrente do fato de continuar se beneficiando de ato ilícito para o recebimento de benefícios.

Entende-se pela existência duas espécies de boa-fé no âmbito do direito. Uma objetiva, referente ao padrão de conduta a ser tomado pelos indivíduos em suas relações sociais, e outra subjetiva, pertinente a aspectos anímicos do indivíduo em situações concretas. No tocante à análise de questões referentes à restituição de benefícios previdenciários é de se perquirir a segunda, a boa-fé subjetiva, que diz respeito ao ânimus do beneficiário.

Neste aspecto refiro conclusão do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em artigo intitulado 'A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos', inserido na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 11/122, verbis:

Daí se conclui que se o erro não for desculpável, resta caracterizada a má-fé.

No presente caso, quando do requerimento administrativo o beneficiário forneceu documentos que sabia incorretos, induzindo em erro a Autarquia Previdenciária a conceder um benefício indevido, o que caracteriza má-fé na concessão, a autorizar o pedido de restituição:

Confirma-se, pois, o dever de restituir os valores recebidos indevidamente, nos termos da sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1122, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.