PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MÁ-FÉ CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TRF4. 5037003-92....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária onde busca o INSS valores pagos à Teresinha Maria Raimundo referentes ao recebimento indevido do Benefício de Amparo Social ao Idoso nº. 88/520.661.157-0, no período de 06/06/2007 a 01/07/2010. Relatou que, por ocasião do requerimento do benefício, a autora declarou-se separada de seu cônjuge e residir com a filha. Contudo, realizada pesquisa "in loco", constatou-se que a autora mantinha residência comum com o cônjuge, que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº. NB 42/0493135952. Sendo assim, uma vez computada a renda mensal do marido da autora, sua renda mensal supera o mínimo legal de 1/4 de salário mínimo exigido por lei, tornando o recebimento do benefício irregular.

O pedido foi julgado procedente, condenando a requerida a restituir ao INSS a quantia de R$ 16.841,88 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), atualizados pelos índices previdenciários até julho/2010, acrescida de juros e correção monetária. A verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da condenação. Deferido o benefício da AJG.

A ré apresenta recurso de apelação, onde afirma que vive em situação próxima a miserabilidade, portadora de diversas doenças e com gastos com medicação. Diz que agiu de boa-fé, por confiança, assinando documento com informações falsas preenchidas por outrem.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A sentença recorrida assim decidiu:

Denota-se, em primeiro lugar, que há o reconhecimento de que foram prestadas informações inverídicas. O que se discute é o elemento subjetivo, ou seja, a presença, ou não, de má-fé.

A recorrida afirma que agiu seguindo orientação do advogado. Ora, firmar declaração falsa, mesmo que orientada por advogado, constitui-se em ato eivado de má-fé, porquanto a mesma estava ciente de que o que estava sendo declarado não correspondia a verdade dos fatos. Restou claro o propósito de alterar a realidade, para a obtenção do benefício previdenciário.

Nesse sentido:

Em face do exposto, é de ser mantida a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.