PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCOMITÂNCIA COM ATIVIDADE REMUNERADA. MÁ-FÉ RECONHECID...

2. Tendo em vista a ausência de boa-fé subjetiva, porque o segurado tinha consciência que não poderia continuar a receber benefício de aposentadoria por invalidez exercendo atividade remunerada, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu ser devida a restituição dos valores indevidamente recebidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos interpostos contra sentença que revogou a antecipação de tutela inicialmente deferida e julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos:

A parte autora apela alegando que são irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé. Afirma que requereu benefício de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial rural em 31/01/1980 (cancelado em 2012), não sendo possível que o servidor autárquico tenha sido induzido a erro durante o processo administrativo. Aduz que o servidor do INSS deveria ter instruído corretamente quando da concessão do benefício. Refere que o fato de ter sido nomeado como professor leigo na Prefeitura Municipal de Pitanga/PR em março/1979, não o torna conhecedor das normas aplicáveis à época, porquanto para esta profissão não é necessária qualificação alguma e pelo recurso administrativo se pode observar a simplicidade evidenciada. Alega que não pode ser responsabilizado pelo descaso e ineficiência do INSS que requer o ressarcimento integral dos valores recebidos após 30 anos. Refere que as decisões desta Corte são no sentido da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé e em razão do caráter alimentar das prestações previdenciárias. Por fim, postula a fixação da prescrição trienal para cobrança de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública.

O INSS, por sua vez, apela requerendo a reforma da sentença com a condenação do autor a restituir os valores recebidos de má-fé, afastando a prescrição fixada pela magistrada a quo. Aduz que o autor agiu de má-fé ao omitir as informações quando da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Refere que o §5º do art. 37 da CF/88 dispõe que a lei estabelecerá os prazos prescricionais para atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Postula que seja reconhecida a imprescritibilidade da pretensão da Autarquia em requer a reparação do dano causado ao erário público.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário encontra fundamento no art. 37, §5º, da Constituição Federal:

A Suprema Corte manifestou-se no sentido de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE 669.069, julgado em 03.02.2016). A tese que discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa e de ilícito criminal, temas não discutidos no citado recurso. Extrai-se ainda do referido julgamento que a imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, § 5º, da CF, diz respeito às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais.

Nesta toada, o precedente referido aplica-se ao caso nos autos, uma vez que a conduta praticada pela parte autora não caracteriza ilícito criminal ou mesmo de improbidade administrativa. Deve ser apurada a ocorrência da prescrição pretensão relativa ao ressarcimento de dano ao erário.

De outra banda, considerando-se o princípio da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da administração pública, aplica-se a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a fazenda federal, estadual ou municipal.

A Lei nº 9.873/1999, por sua vez, também dispõe que:

A jurisprudência firmou entendimento de que o prazo é quinquenal tratando-se de dívida de direito público:

Registro que tanto a 5ª Turma como a 6ª Turma desta Corte já firmaram o entendimento de que, para as ações de ressarcimento deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos. Ademais, o entendimento atual é de que o prazo fica suspenso na pendência do processo administrativo de apuração. A propósito, nesse sentido:

Assim, considerando que o INSS pretende o ressarcimento de valores obtidos indevidamente a título de benefício previdenciário entre 31/01/1980 a 30/06/2011, prescritas as parcelas recebidas anteriormente a 30/06/2006.

Mantida a sentença no ponto.

Trata-se de ação proposta por José Ramalho requerendo a declaração de inexistência ou nulidade do débito apresentado pelo INSS em razão do recebimento de forma indevida de benefício de aposentadoria por invalidez nº 517.064.069-9 na qualidade de segurado especial rural, de 31/01/1980 a 30/06/2011, no montante de R$ 162.522,42. O INSS afirma que houve irregularidade na concessão do benefício, pois no momento da concessão, o autor estava filiado à Previdência Social Urbana com vínculo como professor leigo junto à PM de Pitanga/PR, admissão em 08/03/1979.

No pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (1980), a parte autora informou ao INSS que era chefe de família e apresentou certidão de nascimento como prova material. Apresentou, ainda, declaração do empregador rural Lucindo Ramalho afirmando que o autor trabalhou na condição de segurado empregado de 1974 a 1979. Em entrevista rural, datada de 31/01/1980, o autor declarou que nunca foi filiado a Órgão da Previdência, que trabalhava desde os oito anos em serviços rurais, que iniciou a profissão como trabalhador rural e acompanhava os pais no trabalho rural, que nos três últimos anos trabalhou nas terras do pai, que requereu aposentadoria por dois motivos: (i) possuir um defeito físico na mão direita desde o nascimento e (ii) levou tombo de cavalo e quebrou a perna (1979). Referiu que a primeira deficiência já reduzia bastante sua capacidade de trabalho e, após o segundo trauma, trabalhou em períodos descontinuados e à época não conseguia mais trabalhar (ev. 14 - PROCADM6, pág. 1-5).

A perícia administrativa concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho desde 31/01/1980 (ev. 14 - PROCADM6, pág. 6).

De outra banda, verifico que o autor exerceu trabalho urbano como professor leigo para a Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em regime celetista, no período de 08/03/1979 a 15/12/1979 (anteriormente ao requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural), conforme disposto na Portaria nº 332/79 (ev. 14 - PROCADM6, pág. 49/51). Em declaração de tempo de contribuição da PM de Pitanga/PR, há o registro que o autor trabalhou também como professor no período de 01/03/1980 a 31/12/1992, conforme Portaria nº 178/80 (ev. 14 - PROCADM6, pág. 49/51).

Ainda, foi nomeado como professor em razão de aprovação de concurso público realizado em 07/03/1993, na PM Santa Maria do Oeste/PR, em 15/03/1993, como demonstrado no Decreto de nomeação nº 024/93 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 001/2012 (ev. 14 - PROCADM6, pág. 56/60).

Por sua vez, quando da apresentação de sua defesa no âmbito administrativo, o autor alegou contradição em relação as informações prestada no requerimento administrativo no anos de 1980. Informou que nasceu prematuramente com o braço quebrado, ocasionando um encurtamento do membro em 10 cm. Em 22/12/1977 não estava mais trabalhando na agricultura em razão do acidente ocorrido na perna esquerda, não conseguindo andar ou ajudar os pais na lavoura. Foi contratado pela PM de Pitanga/PR para trabalhar como professor leigo, uma vez que não tinha outra forma de sobreviver. Quanto à aposentadoria por invalidez rural, diz que foi aposentado pelo INSS e que a pessoa responsável pelo FUNRURAL não lhe esclareceu sobre a inacumulabilidade do benefício com seu trabalho de professor. Como precisava do salário, continuou trabalhando e recebendo o benefício. Afirmou que necessitava do salário para sustento da família (esposa e três filhos), que achava que podia receber o benefício enquanto trabalhasse, que a esposa não trabalha por problemas mentais, que precisa do dinheiro para viver e que a família não tem outra fonte de renda.

Por todo o exposto, tenho que não assiste razão ao autor. Com efeito, nota-se que a parte autora omitiu informações em 1980 desvirtuando a realidade dos fatos e levando o INSS a crer pelo efetivo trabalho rural exercido. Percebe-se que o equívoco não foi do INSS.

No presente caso, portanto, inviável reconhecer boa-fé, como bem observado na sentença:

Vale notar que o realinhamento da jurisprudência do STJ não foi no sentido de se admitir a repetição de valores indiscriminadamente, mas de delimitar o alcance da irrepetibilidade. Passou-se então a adotar o critério da boa-fé objetiva, traduzida em expectativa legítima do beneficiário de que os valores recebidos são lícitos. Considerando, entretanto, que a ninguém é dado escusar-se do cumprimento da lei alegando sua ignorância, não se poderia reputar legítima a confiança do requerido ante a vedação legal de percepção de outra renda. Assim, não se verifica a boa-fé objetiva no caso.

Entende-se, ainda, a existência duas espécies de boa-fé no âmbito do direito. Uma objetiva, referente ao padrão de conduta a ser tomado pelos indivíduos em suas relações sociais, e outra subjetiva, pertinente a aspectos anímicos do indivíduo em situações concretas. No tocante à análise da questão referente à restituição de benefícios previdenciários, é de se perquirir a segunda, a boa-fé subjetiva, que diz respeito ao animus do beneficiário.

Neste aspecto refiro conclusão do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em artigo intitulado 'A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos', inserido na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 11/122, verbis:

Daí se conclui que se o erro não for desculpável, resta caracterizada a má-fé.

No presente caso, a parte autora recebeu benefício que sabia indevido, porque concomitante com o exercício de atividade laboral:

Confirmado, pois, o dever de restituir os valores recebidos indevidamente.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Mantida a sucumbência recíproca à razão de 50% às partes, porém majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96) e a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1631, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA.