PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE DECISÃO ACERCA DA DEFESA ADMINISTRATIVA. IRREG...

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE DECISÃO ACERCA DA DEFESA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, EM REGRA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE.

1. Em havendo indícios de irregularidade na concessão/manutenção de benefício previdenciário, faz-se necessária, para a suspensão do benefício, a prévia notificação do interessado para a apresentação de defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALMOR ANTONIO RECH visando ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 520.895.297-8, suspenso sob a alegação de que estaria exercendo atividade laborativa na área rural de Santa Lúcia do Piaí. Postula a manutenção do benefício até a decisão final do processo administrativo. Afirma que não pretende, no âmbito do presente mandamus, discutir as acusações que lhe foram feitas, mas tão-somente a manutenção do benefício até o final do processo administrativo.

Indeferida a liminar, o impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual foi indeferida a antecipação de tutela.

A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada restabelecesse em favor do impetrante o benefício de aposentadoria por invalidez nº 520.895.297-8 até a análise da defesa administrativa por ele apresentada.

Em razões, o Autor requer seja determinada a manutenção do benefício até que haja decisão final administrativa.

O INSS, por sua vez, noticia que, a partir de pesquisa externa, confirmou a existência do exercício de atividade remunerada de forma concomitante com o recebimento de aposentadoria por invalidez; que, após decisão administrativa mantendo a cessação do benefício, o impetrante interpôs recurso administrativo, em 28/08/2015; que a 18ª Junta de Recursos da Previdência Social proferiu decisão, convertendo o julgamento em diligência, a fim de que a Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul reavaliasse a possibilidade de ser refeita a pesquisa externa. Defende que o comando sentencial já havia sido cumprido pela autarquia previdenciária e que o pedido de restabelecimento do benefício demanda dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança.

Vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal entendeu que restou demonstrado pelo INSS, na apelação, que o comando da sentença já fora atendido pela autarquia, pelo que para tal finalidade não subsiste a necessidade de qualquer provimento judicial. Opinou pela extinção desta ação sem resolução de mérito por se tratar de pretensão para cuja apreciação seria necessária dilação probatória, incompatível com o procedimento do mandado de segurança.

É o relatório.

O autor impetrou, em 29/05/2015, o presente mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Caxias do Sul/RS, visando ao restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez, sob a alegação, em síntese, de irregularidade no processo administrativo, tendo em vista que a suspensão do benefício, em maio de 2015, teria ocorrido antes mesmo da apreciação de sua defesa administrativa. Requer a manutenção do benefício até a decisão final do processo administrativo

A sentença, proferida pela Juíza Federal Adriane Battisti, em 20/10/2015, concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos:

Tenho que a sentença não merece reparos.

O procedimento administrativo de revisão da concessão dos benefícios previdenciários é regido pelo disposto no art. 69 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, complementado pela Lei nº 9.784/99, que estabelece as normas do procedimento administrativo na esfera federal

Na hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recebeu denúncia anônima, segundo a qual o segurado estaria exercendo atividades agrícolas em área rural de Santa Lúcia do Piai/Linha São Paulo, no interior de Caxias do Sul, embora aposentado por invalidez desde 30/04/2007.

Em função disso, após diligência externa, a autarquia expediu ofício, em 09/04/2015, comunicando ao segurado que havia identificado indícios de irregularidade na manutenção de seu benefício e oportunizando-lhe prazo para defesa.

O impetrante apresentou defesa administrativa em 22/04/2015 e alegou, na inicial, que a partir de maio de 2015 teve o pagamento de seu benefício suspenso, sem que sua defesa fosse antes examinada.

A autoridade coatora sequer apresentou informações, embora devidamente notificada para tal. Também restou intimado o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009), o que tampouco ocorreu. Apenas em sede de apelo, o INSS sustentou que suspendeu o benefício após proferir decisão a respeito da defesa apresentada pelo segurado. Porém, tal alegação não restou comprovada nos autos. Veja-se que, entre os documentos acostados com a apelação (EVENTO37) não consta a referida decisão acerca da defesa administrativa. Foram juntadas apenas a movimentação processual do recurso administrativo apresentado em 28/08/2015 e a cópia do acórdão proferido pela 18ª Junta de Recursos da Previdência, decidindo pela conversão em diligência para avaliação da possibilidade de nova pesquisa in loco, em cujo relatório há a referência de que o benefício foi suspenso em 01/04/2015 e a defesa administrativa do segurado foi julgada em 10/06/2015, a qual "foi acatada quanto à forma e no mérito julgada insuficiente, razão pela qual foi mantida a decisão anterior que considerou irregular a manutenção do benefício, pelo menos há 4 anos antes da realização da pesquisa."

Ora, diante de tais evidências, tenho que andou bem a juíza da causa ao conceder parcialmente a segurança, a fim de que o benefício previdenciário fosse mantido até a data da decisão relativa à defesa administrativa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Não há falar, porém, em manutenção do benefício após a interposição de recurso administrativo, como pretende o impetrante em seu apelo, visto que o recurso administrativo não possui, em regra, efeito suspensivo, consoante determina o art. 61 da Lei nº 9.784/99, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para a cessação do benefício previdenciário (TRF4, AC 5002206-94.2013.404.7113, QUINTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 14/08/2014)

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 1048, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA.