RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTA DO FGTS. RESTITUIÇÃO. TRF4. 5004490-31.2015.4.04.7105...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta pela parte autora objetivando que os réus localizem os saldos das contas do seu FGTS, corrigindo-os monetariamente e acrescendo os juros legais, disponibilizando o montante para o saque; que determine à Caixa que refaça os cálculos das diferenças dos saldos do FGTS decorrentes da ação nº 98.1401730-2, nos termos como definido naquele feito, tendo por conta os novos saldos das contas, colocando os valores a sua disposição ou, em caso de impossibilidade, seja a CEF condenada a indenizar o valor. Pugnou pelo pagamento de juros de mora sobre as quantias apuradas a título de saldo do FGTS, desde que o saldo foi retirado ou ocultado da conta vinculada; bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão dos danos que lhe foram ocasionados. Asseverou que possuía vínculo empregatício junto à Cooperativa Tritícola de Regional de Santo Ângelo de 1975 a 1995, recolhendo FGTS. Disse que, ao dirigir-se ao Banco do Brasil em 1991, teve a notícia de que a sua conta vinculada ao FGTS estava zerada. Referiu que, em 1998, propôs ação contra a CEF visando obter as perdas inflacionárias de seu saldo ao FGTS e, quando da execução dos valores, percebeu que havia irregularidade, em face dos valores irrisórios apurados. Em razão disso, apontou que diligenciou, conjuntamente com a empresa COTRISA, em saber notícias acerca dos saldos das suas contas vinculadas ao FGTS. Referiu que o depósito dos valores do FGTS era efetuado inicialmente no Banco do Brasil, sendo que posteriormente, o referido banco informou a transferência dos mesmos à CEF. Mencionou que a CEF, por outro lado, informou-lhe que os valores referentes ao FGTS do autor foram devolvidos ao Banco do Brasil, em face da existência de mais de uma conta, a fim de que este efetuasse a unificação dos valores para após ser efetuada a transferência. Mencionou que o Banco do Brasil negou-se a prestar maiores esclarecimentos acerca dos saldos do FGTS. Referiu que, uma vez resolvida a controvérsia acerca dos valores que deixaram de ser informados pela CEF e Banco do Brasil, além da liberação deste saldo, tem direito a ver recomposto o cálculo da execução da ação nº 98.1401730-2, na qual foram deferidas as diferenças dos saldos pela integração dos índices dos expurgos inflacionários. Disse que tem direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais. Por fim, pediu a procedência dos pedidos, a concessão da AJG e a condenação da parte ré nos encargos de sucumbência. Juntou documentos (fls. 11/156).

Sobreveio sentença cujo dispositivo dispôs:

Inconformada apela a parte autora requerendo o reconhecimento da solidariedade do Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, a pagar em favor do apelante indenização por danos material e moral, arbitrando os respectivos valores, condenar a Caixa a restituição dos valores seguindo os parâmetros de remuneração das contas de FGTS até/o momento do saque por aposentadoria, e, posteriormente, quanto a ação que reconheceu as diferenças dos expurgos inflacionários, aplique sobre os novos saldos as disposições sentenciais daquele processo.

Em sede de razões recursais, a CEF sustenta que deve ser condenada a instituição financeira originária dos depósitos, na integralidade da condenação, bem como deve ser desincumbida da obrigação solidária.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

A existência de dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, seja ela contratual ou extracontratual. Eles se subdividem em materiais e morais.

Os danos materiais correspondem à redução patrimonial sofrida pela vítima. Já os danos morais são resultantes da lesão a bens não patrimoniais do indivíduo, como por exemplo, a hora, a intimidade, a vida privada, etc.

O dano moral não decorre pura e simplesmente do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação do bem-estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade, mas exige, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social.

Feitas estas considerações preliminares, entendo que o Magistrado a quo analisou com muita propriedade a questão posta nos autos, razão pela qual passo a transcrever excerto da r. sentença, adotando os seus fundamentos como razão de decidir, verbis:

A questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações relativas à atualização do quantum constante nas contas de FGTS, restou resumida pelo STJ:

A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza.

Desse modo, é importante salientar que o dano moral, apto a ensejar a indenização respectiva, não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo. Assim, as circunstâncias fáticas do caso concreto devem ser avaliadas com cuidado, a fim de verificar se são relevantes o suficiente para acarretar a indenização pretendida. Em suma, não se prescinde de uma cuidadosa análise dos fatos ocorridos, pois, caso contrário, qualquer transtorno passível de ocorrer na vida em sociedade daria ensejo ao ressarcimento a título de dano moral, o que não se revela proporcional.

Nesse contexto, não se pode banalizar a reparação do dano moral a ponto de se pretender compensar todo e qualquer desconforto ocorrido no cotidiano. Todos os dias pessoas podem ser vítimas de agressões, frustrações e desagrados, cuja intensidade varia conforme a sensibilidade de cada um. Não são todos os dissabores e sofrimentos que reclamam indenização, pois há aqueles perfeitamente suportáveis numa vida em sociedade. Assim, a reparação por dano moral deve ser reservada às lesões relevantes, segundo os critérios da significância, razoabilidade, proporcionalidade e da convivência dos direitos.

É certo que parcela da jurisprudência aceita que para a configuração do dano moral não haja necessidade de prova. No entanto, não se pode confundir a desnecessidade de comprovação com meros dissabores e incômodos, típicos da vida em sociedade e, principalmente, das relações comerciais. Se houvesse tal confusão, qualquer contrariedade poderia ser ressarcida sob a chancela de 'danos morais', o que é desarrazoado.

Nesse sentido, decidiu a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos Embargos Infringentes nº 2002.72.07.001741-7/SC, que 'o dano moral não decorre pura e simplesmente do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação do bem-estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade, mas exige, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social, sendo que, no caso vertente, nenhuma dessas situações se fez presente' (D.E. de 12/01/09, relator desembargador federal Valdemar Capeletti).

Portanto, não me convenço que tal dissabor possa lhe ter causado o sofrimento psíquico que caracterize abalo moral. Não se trata do abalo ao crédito ou à imagem da pessoa que podem ser presumidos em função da conduta da ré ou dos danos materiais causados. Não existem nos autos quaisquer evidências de uma intensidade de dor psíquica que possa caracterizar abalo moral.

No sentido em que se argumenta, segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

De resto, o dano moral não decorre pura e simplesmente do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação do bem-estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade. Exige, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social. Assim sendo, o caso vertente em que pese tenha gerado incômodo, porém, não há prova nos autos do abalo psicológico supostamente sofrido pela autora. Principalmente, não restou demonstrado que a mesma perdeu alguma oportunidade negocial em razão dos valores do FGTS.

Nesse sentido:

No que tange a atualização dos valores houve determinação de ser adotados os critérios do FGTS até a data do saque (rescisão contratual/aposentadoria), sendo que a partir dessa data devem ser corrigidos pelos índices adotados pela Justiça Federal, nada havendo a ser retificado, pois espelham a melhor forma de preservação dos valores devidos.

No que tange ao pedido de reconhecimento das diferenças dos expurgos inflacionários, aplique sobre os novos saldos as disposições sentenciais daquele processo, houve informação da Contadoria Judicial de que os índices relativos aos expurgos do IPC de jan/89 e abril/90 foram devidamente adotados para a apuração do valor devido em razão dos saldos, não havendo qualquer prejuízo ao autor. Assim, não houve mera atualização dos valores do FGTS e nem desconsideração da decisão oriunda da ação ordinária anterior (evento 2 - parecer/cálculo da Contadoria 88).

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.