PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSAS INCAPACITANTES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e o pagamento dos valores devidos entre o restabelecimento e a data de início do pagamento, autorizando, ainda, a cumulação do auxílio-doença e do auxílio-acidente. Assentou, outrossim, a atualização das parcelas vencidas pelo INPC, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09.

A parte apelante sustenta, inicialmente, a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente, eis que decorrentes do mesmo fato (amputação de terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda). Salienta que, embora as doenças verificadas sejam diversas, a depressão decorre da amputação dos dedos. Noutro giro, defende a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09, o qual determina a utilização, a título de correção monetária e de juros moratórios, dos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Argumenta, nessa linha, que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.357 e da ADI nº 4.425 diz respeito unicamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios e em requisições de pequeno valor, não abrangendo, portanto, dívidas ainda não inscritas. Destaca a existência de precedentes do STF (RE nº 870.947) e do Tribunal Regional da 3ª Região (AR nº 00020595320114030000) a respaldar a sua tese. Ressalta, ainda, que o STJ já determinou, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.205.946), a imediata aplicação da Lei nº 11.960/09 a processos em curso. Pugna, desse modo, pela reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

No que tange à remessa necessária, principio por salientar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, ser obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em conformidade com esse entendimento, o STJ veio a editar a Súmula nº 490, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Ocorre que o novo diploma processual civil dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). E, em se tratando de demanda que tem por escopo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social, é certo que o proveito econômico da demanda não atingirá o patamar de mil salários mínimos. Isso porque, à luz do art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário de benefício não pode ser superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, o qual foi fixado, para 2017, em R$ 5.531,31 (Portaria Interministerial nº 08, de 13/01/2017). Logo, mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto máximo e sejam computadas as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescido de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Destarte, não deve ser admitida a remessa oficial.

A Lei nº 8.213/91 veda expressamente a percepção cumulativa de auxílio-acidente e de auxílio-doença, pois estabelece que aquele somente pode ser concedido após a cessação deste. Confira-se, nessa toada, o teor do art. 86, § 2º, in verbis:

Todavia, a vedação não alcança as hipóteses em que os benefícios possuem origem em causas incapacitantes diversas entre si. É dizer: a cumulação é possível quando, uma vez concedido o auxílio-acidente, o segurado é acometido de nova moléstia que o incapacita temporariamente para exercício de sua atividade laboral, ensejando a concessão do auxílio-doença. Sobre o tema, trago à baila precedentes desta Corte:

No caso em apreço, a parte autora recebe auxílio-acidente (nº 545.382.168-6) em razão das seqüelas deixadas pela amputação do terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda. Ocorre que, após retornar ao trabalho, a parte autora passou a padecer de enfermidade psiquiátrica: transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F 31.4), conforme o atestado médico que acompanha a petição inicial; episódio depressivo moderado, conforme o perito judicial (evento 1, ATESTMED10, evento 34). Em razão dessa moléstia, requereu a concessão de auxílio-doença (nº 604.770.074-1).

O contexto fático foi assim sintetizado pelo perito, em resposta ao quesito 2 (evento 34):

Percebe-se, portanto, que as causas incapacitantes que ensejaram a concessão dos benefícios são distintas, o que afasta a vedação do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Diversamente do que alega o INSS, não há prova de que a depressão que acomete a parte autora seja conseqüência direta da amputação de três dedos de sua mão esquerda. De fato, embora o autor tenha referido ao perito que se sentiu vítima de chacota perante os seus colegas de trabalho em razão da amputação dos dedos (evento 34), isso não significa que o transtorno psiquiátrico superveniente tenha causa no próprio trauma sofrido pelo autor em sua mão esquerda. Aliás, o próprio autor referiu que, "após seus meses do retorno ao trabalho, passou a apresentar angústia, tristeza, crises de choro imotivado, irritabilidade, ideias catastróficas persistentes, insônia e ideias passivas de morte", bem como que "os sintomas foram se agravando ao longo do tempo e sentiu degeneração das relações profissionais e familiares" (evento 34).

Como se vê, a evolução do quadro do autor envolve uma situação de complexidade muito superior àquela pressuposta pela tese recursal. Com efeito, o argumento deduzido pelo INSS ignora a complexidade das enfermidades de ordem psíquica, procurando reduzir a sua causa, de modo simplista, a um evento específico - o que, sublinho, não possui amparo na prova coligida nos autos.

Destarte, é possível, in casu, a cumulação do auxílio-doença e do auxílio-acidente, dada a diversidade de causas a ensejar a concessão de cada qual.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução." (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e de dar parcial provimento à apelação, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11960/2009, consoante fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI Nº 11960/2009, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.