PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4. 0006702-61.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a presente questão de ordem para, agregando os presentes fundamentos às motivações lançadas quando do julgamento do apelo do autor e da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Roseli da Silva Barbosa interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir do indeferimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas.

A parte autora postulou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 nos critérios de correção monetária e juros.

Neste Tribunal, em julgamento realizado em 14/10/2015, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à remessa oficial, determinando o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Após, o juiz de primeiro constatou ter sido interposto apelo tempestivo por parte do INSS; contudo, tanto a petição de interposição do recurso quanto as respectivas razões não foram juntadas aos autos remetidos a este Tribunal para julgamento.

Intimado a se manifestar sobre eventual desistência do recurso, haja vista a análise das questões decididas por força da remessa oficial, a autarquia requereu a remessa dos autos para a devida apreciação das razões recursais.

Apresentadas contrarrazões, retornaram os autos a este Regional.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Trata-se de sentença que, reconhecendo a qualidade de segurada especial da parte autora e a existência de incapacidade laborativa parcial, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, em 01/11/2001.

Do exame do apelo da autora e da remessa oficial, esta Sexta Turma, reconhecendo a existência de incapacidade total para o trabalho, reformou parcialmente a sentença, determinando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial. A Turma, ainda, dando provimento parcial à remessa, alterou os critérios de fixação dos juros de mora.

Com a constatação de que o apelo interposto pelo INSS não fora remetido a este Regional, retornaram os autos para exame das razões, com a consequente integração ao julgado.

A autarquia sustenta, em síntese, não restar demonstrada a qualidade de segurada especial da parte autora, diante da insuficiência de provas acerca do labor agrícola em regime de economia familiar. Da mesma forma, refere que o enquadramento da autora como boia-fria exige não só a comprovação do trabalho rural, mas também a prova do vínculo empregatício ou do recolhimento das contribuições. Por fim, insurge-se quanto aos critérios utilizados na fixação dos juros e da correção monetária.

Pois bem. As questões envolvendo a qualidade de segurada especial da parte autora foram assim analisadas no voto a ser integrado:

Com efeito, o entendimento firmado pelo STJ, bem como pelas Turmas previdenciárias deste Tribunal é no sentido de que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407; Súmula nº 73, do TRF4).

Importante destacar, também, que o fato de um dos membros da família exercer outra atividade que não a rural não descaracteriza, de plano, a condição de segurado especial de quem postula o benefício. Nesse sentido, o seguinte precedente da Terceira Seção desta Corte:

Na hipótese, consoante já salientado, o conjunto probatório é suficiente à caracterização do labor rural da autora em regime de economia família.

Da mesma forma, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Assim:

Diante desses fundamentos, os quais agrego ao todo já explanado no voto de fls. 155-157v., resta improvida a apelação do INSS.

Por fim, a questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, razão pela qual julgo prejudicado o recurso e remessa necessária no ponto.

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem para, agregando os presentes fundamentos às motivações lançadas quando do julgamento do apelo do autor e da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA, AGREGANDO OS PRESENTES FUNDAMENTOS ÀS MOTIVAÇÕES LANÇADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO DO AUTOR E DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.