EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5010943-43.2018.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:
"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DESCONTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.
Não pode ser reduzido o benefício antes de concluído o procedimento administrativo, sob pena de violação ao art. 5º, LV, da Constituição."
O embargante afirma que não houve manifestação sobre a constitucionalidade do art. 61 da Lei 9.784/99 ou o motivo pelo qual não é aplicável no caso concreto.
É o relatório.
VOTO
Ao determinar que à autoridade impetrada que se abstenha de realizar descontos no benefício da impetrante com fundamento no Processo Administrativo nº 44233.228146/2017-14, até que seja julgado o recurso interposto pela segurada naqueles autos, o julgador de primeira instância e esta Turma, na prática, atribuíram efeito suspensivo ao referido recurso.
O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/99 autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando há justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão administrativa.
Para uma pessoa que recebe baixa remuneração decorrente de benefício previdenciário de valor mínimo, como é o caso da autora, desconto de R$ 286,20 por mês causa prejuízo de difícil ou incerta reparação.
Portanto, o art. 61 da Lei nº 9.784/99 aplica-se no caso concreto, porém não da forma como pretende o embargante.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para complementar os fundamentos do acórdão, sem alterar a conclusão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5010943-43.2018.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO.
O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/99 autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando há justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para complementar os fundamentos do acórdão, sem alterar a conclusão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 07 de agosto de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 07/08/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010943-43.2018.4.04.7200/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: BASILICIA LUIZA DE CAMPOS OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/08/2019, na sequência 443, disponibilizada no DE de 19/07/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA COMPLEMENTAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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