APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003348-40.2016.4.04.7110/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | DAGOBERTO GOULART SIMOES |
ADVOGADO | : | Fabio Motta Ribeiro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória.
2. Havendo dúvida com relação à especialidade do tempo de serviço que se pretende computar, não sendo possível saná-la apenas com os documentos apresentados, necessária a dilação probatória, que não se mostra viável na estreita via mandamental.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003348-40.2016.4.04.7110/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
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MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Dagoberto Goulart Simões impetrou mandado de segurança em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 29/04/1995 à 30/09/1998, 10/03/1999 à 07/06/1999, 01/01/2004 à 13/10/2008 e 07/06/2010 à DER e à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição negado devido à insuficiência do tempo de trabalho.
Sobreveio sentença, na qual se denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que inexiste prova documental plena ou suficiente dos fatos alegados, que confiram os atributos de liquidez e certeza ao direito invocado.
Inconformado, o autor interpôs apelação, alegando que apresentou, quando da impetração do mandado de segurança, prova pré-constituída, pois os PPPs juntados aos autos comprovariam o exercício da atividade especial de vigilante e, portanto, não haveria necessidade de produção de prova, razão pela qual o mandado de segurança seria via processual adequada.
Manifestou-se o douto representante do MPF pela manutenção da sentença.
Oportunizadas contrarrazões subiram os autos a esta Corte.
É o Relatório.
VOTO
Não merece reparos a sentença, pois bem apreciou a questão posta nos autos, fundamentando sua decisão nos seguintes termos:
II - Fundamentação.
Preliminar.
Da falta de interesse de agir. Necessidade de dilação probatória.
Inicialmente, cumpre destacar que o rito do mandado de segurança é incompatível com dilação probatória, uma vez que destinado à célere solução de conflitos que envolvam ato ilegal ou abusivo de autoridade. Dessa forma, cabe ao próprio impetrante apresentar na inicial a prova pré-constituída do seu alegado direito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/09.
No caso em apreço, a impetrante alega fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição porque teria direito líquido e certo ao reconhecimento como tempo de serviço especial dos períodos de 29/04/1995 a 30/09/1998 (Empresa de Vigilância Princesa do Sul LTDA), de 10/03/1999 a 07/06/1999 (Empresa de Vigilância Costa Sul LTDA), de 01/01/2004 a 13/10/2008 (Vigilância Pedrozo LTDA) e de 07/06/2010 até a DER (Shelter Empresa de Vigilância LTDA).
Entretanto, confira-se a razão do indeferimento administrativo (evento 09, PROCADM2, p. 56):
Além disso, em sua resposta o impetrado destacou:
Conforme se pode observar do resumo de tempo de contribuição, alguns períodos deixaram de ser reconhecidos, pois divergentes em relação a CTPS e ao CNIS. Inverídica a afirmativa da inicial de que o impetrante obteve êxito na comprovação de todos os períodos laborados com registro em CTPS.
Como visto, a documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar, com isenção de dúvida, o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício pleiteado, sendo necessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. Havendo dúvida com relação ao tempo de serviço especial que se pretende computar, não sendo possível saná-la apenas com os documentos apresentados, necessária a dilação probatória, que não se mostra viável na estreita via mandamental. (TRF4, AC 5006414-68.2015.404.7205, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/05/2016)
Assim, não havendo nos autos documentos aptos a afastar as dúvidas em questão, é forçoso reconhecer que a via processual escolhida não foi adequada e que a impetrante não logrou demonstrar de plano a ilegalidade do ato impugnado, o que repercute, quanto ao pedido de aposentadoria, na denegação da ordem (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09).
Por outro lado, embora evidente a ausência de direito líquido e certo a legitimar a impetração do presente remédio constitucional, nada obsta a discussão da matéria pela via processual adequada.
III - Dispositivo.
Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, porque inexiste prova documental plena ou suficiente dos fatos alegados, que confiram os atributos de liquidez e certeza ao direito invocado.
Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade desse ônus uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Incabível a condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).
Com efeito, tenho não se tratar de hipótese que dispensa dilação probatória, constituindo-se o presente mandado de segurança em via inadequada para demandar a pretensão.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/01/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003348-40.2016.4.04.7110/RS
ORIGEM: RS 50033484020164047110
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Alexandre Amaral Gavronski |
APELANTE | : | DAGOBERTO GOULART SIMOES |
ADVOGADO | : | Fabio Motta Ribeiro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 425, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO | |
: | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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