PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. ANTEC...

1. Presente início de prova material, corroborado por prova testemunhal, restou comprovada a qualidade de segurado especial ao autor.

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra parcial e permanentemente para sua atividade laboral.

2. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, adequar os fatores de correção monetária e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Em suas razões de apelação, o INSS sustenta que a concessão da antecipação de tutela para a concessão da aposentadoria ocasiona a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio do autor é desconhecido, bem assim não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. No mérito, alega a ausência da qualidade de segurado especial, uma vez que o próprio autor afirmou na entrevista administrativa, realizada em 26/01/2012, que estava afastado da atividade campesina há um ano e meio.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A discussão a respeito da manutenção da antecipação da tutela, deferida pela sentença, está, a essa altura, prejudicada, uma vez que, se for reformada a sentença, a antecipação da tutela ficará automaticamente sem efeito, e se for mantida a sentença, também deverá ser mantida a antecipação da tutela.

Passo ao exame do mérito da causa

A perícia médica judicial, realizada em 30/12/2012, apurou que o autor, agricultor, nascido em 23/06/1956, apresenta protusão discal importante em nível de coluna lombossacra (CID M 51.1), e concluiu que ele está parcial e permanentemente incapacitado para o desempenho de suas atividades. Não soube precisar a data do início da incapacidade, mas baseou a sua conclusão em exames clínicos, atestados médicos e exame de ressonância magnética datado em 14/11/2011 (fls. 18/19) com comprovação da situação degenerativa da coluna.

Compulsando os autos, verifico que a incapacidade restou reconhecida na perícia realizada administrativamente, de acordo com o laudo médico pericial da fl. 77. A data de início da doença indicada é 14/11/2011 e do início da incapacidade em 24/11/2011.

O motivo do indeferimento do benefício, na via administrativa, foi a perda da qualidade de segurado especial (fl. 73v.).

Pois bem. Preenchido e confirmado o requisito de incapacidade para a concessão do auxílio-doença, cumpre analisar a questão relativa à qualidade de segurado.

Para a comprovação da qualidade de segurado especial, há nos autos início de prova material (notas fiscais de produtor e de compra e venda de produtos agrícolas em nome do autor e de sua esposa dos anos de 2010, 2011e 2012) e prova testemunhal obtida no procedimento de Justificação Administrativa realizada pelo INSS que confirmaram o labor rural em regime de economia familiar.

O fato de o autor ter declarado na entrevista administrativa, realizada em 26/01/2012, de que não trabalhava há um ano e meio, não é óbice à concessão do benefício pretendido, uma vez que o afastamento das lides rurais decorreu justamente devido aos problemas de saúde, conforme apontado na própria perícia do INSS como início da incapacidade em 24/11/2011.

Desse modo, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS a conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (14/12/2011).

Por fim, quanto à irreversibilidade econômica do provimento antecipatório, este não constitui fundamento bastante para obstar o deferimento ou a conservação da tutela antecipada quando aferida a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Portanto, com a prova satisfatória da incapacidade laborativa, verifica-se a verossimilhança do direito alegado, razão pela qual deve ser mantida a antecipação de tutela.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas; os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, e a isenção das custas, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, adequar os fatores de correção monetária e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 783, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.