PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 5002389-95.2013.4.04.7200...

"PEDRO NUNES, por procurador habilitado, ingressou, inicialmente perante a 8ª Vara Federal de Florianópolis, com a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, mediante o cômputo de tempo de serviço prestado em condições especiais, com retroação do início do benefício, em ordem sucessiva, às datas em que formulou os respectivos requerimentos administrativos: (a) NB 42/110.953.667-1 - DER em 26/04/1999; (b) NB 42/113.495.226-8 - DER em 03/03/2000; ou (c) NB 42/137.795.734-6 - DER em 26/01/2006.

O autor sustentou na inicial, em síntese, que em três oportunidades ingressou com requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria, o qual foi indeferido por falta de tempo de contribuição.

Asseverou que também ingressou com o Processo n. 072.01.000081-1, perante a 2ª Vara da Comarca de Tijucas, o qual teria sido julgado improcedente, na medida em que não houve pedido expresso para soma do tempo laborado sob condições especiais, já reconhecido administrativamente. Referiu que a ação foi ajuizada em 05/01/2001 e já transitou em julgado.

Disse que, se reconhecidos todos os períodos em que trabalhou sob condições especiais, já na data do primeiro requerimento administrativo teria direito à percepção do benefício de aposentadoria especial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição.

Alegou que cumpre os requisitos para a concessão do benefício, sendo procedente o pedido.

Juntou procuração e documentos, bem como requereu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (evento 9 - CONT1), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, afirmou que os agentes nocivos de todos os períodos pleiteados pelo autor eram neutralizados pelo uso obrigatório de equipamento de proteção individual. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.

Após a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (evento 11), o autor manifestou-se para dizer que não renuncia aos valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais (evento 15).

O juízo da 8ª Vara Federal de Florianópolis proferiu decisão declinando da competência para processamento e julgamento do feito (evento 17).

Os autos foram redistribuídos a este juizo (evento 25).

O autor emendou a petição inicial para adequar o valor da causa (evento 30).

Os autos foram baixados em diligência para juntada de cópia integral dos processos administrativos, bem como para esclarecer a situação do autor perante a Previdência Social (evento 32).

Sobreveio aos autos informação de que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/09/2010 (evento 38).

Após a juntada dos processos administrativos pela autarquia ré, o autor manifestou-se para requerer o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas junto à empresa Cerâmica Ternes Ltda. e Portobelo S.A., com a concessão de aposentadoria especial (evento 55)."

"Trata-se de ação ordinária em que o autor reclama a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, mediante o cômputo de tempo de serviço prestado em condições especiais, com retroação do início do benefício, em ordem sucessiva, às datas em que formulou os respectivos requerimentos administrativos: (a) NB 42/110.953.667-1 - DER em 26/04/1999; (b) NB 42/113.495.226-8 - DER em 03/03/2000; ou (c) NB 42/137.795.734-6 - DER em 26/01/2006.

Durante o trâmite do processo, sobreveio aos autos a notícia de que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/09/2010, concedida através do processo administrativo NB 42/149.545.722-0 (evento 38 - PROCADM3).

Em consulta aos autos do requerimento administrativo, verifica-se que a carta de concessão do benefício foi emitida em 07/02/2011 (evento 38 - PROCADM3 - fl. 96).

Portanto, no momento em que ajuizou o processo em epígrafe (15/02/2013), o autor já estava aposentado. Tal fato, entretanto, foi omitido na petição inicial e durante todo o trâmite processual.

Os pedidos formulados pelo autor exordial foram os seguintes, in verbis (evento 1 - INIC1 - fls. ):

Depreende-se dos pedidos que o autor pretende o reconhecimento do direito ao beneficio Aposentadoria Especial e/ou Aposentadoria Por Tempo de Serviço, ou seja, a concessão do benefício de aposentadoria.

Ora, se o autor já se encontrava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/09/2010, não havia, como não há, interesse processual a justificar o ajuizamento da presente demanda.

Com efeito, é regra processual basilar que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 3º do Código de Processo Civil), sendo certo que, consoante se reconhece no âmbito dos tribunais, "o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada" (RT 489/143), o que poderá ser feito até mesmo de ofício pelo juízo.

Observo que apenas na sua última manifestação nos autos, ou seja, após chegar ao conhecimento deste juízo que houve concessão administrativa do benefício, o autor requereu a conversão do aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial (evento 55 - PET1).

Entretanto, de acordo com o art. 264 do Código de Processo Civil, a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Se o autor pretendia obter a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para transformá-lo em aposentadoria especial, deveria ter ingressado com a respectiva ação revisional, mas não o fez.

Assim, diante da impossibilidade de alteração do pedido neste momento processual, conclui-se que não há interesse de agir a justificar a propositura da presente ação, eis que o autor já é beneficário de aposentadoria por tempo de contribuição."