PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRF4. 5001041-20.2015.4.04.7217...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 267, V, do CPC de 1973, em face da coisa julgada.

O apelante sustenta que não está caracterizada a coisa julgada e tem direito de cobrar as parcelas atrasadas do benefício previdenciário reconhecido na demanda proposta perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ararangua.

Sem contrarrazões.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, perante o Juízo Federal da 1ª UAA em Araranguá, em que o autor postula a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos na aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/125.254.676-6, com DIB em 24/02/2002, cujo direito foi reconhecido na ação judicial nº 004.05.001369-0, que tramitou perante a Justiça Estadual.

O autor relata que deixou de receber tal montante na execução da sentença promovida naquela demanda, pois optou por continuar recebendo a aposentadoria que já vinha sendo paga na via administrativa desde 11/04/2003 (NB 42/127.590.357-3), abrindo mão dos valores devidos no benefício anterior.

Defende a tese de que é possível o segurado continuar a perceber o benefício mais vantajoso e exigir as parcelas atrasadas do benefício anterior.

O julgador de primeira instância extinguiu o processo, com fundamento na existência de coisa julgada. Transcrevo os fundamentos da sentença:

A sentença merece ser mantida.

Nos autos da ação nº 004.05.001369-0, após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o INSS peticionou, informando "que a RMI da aposentadoria proporcional deferida é inferior àquela da aposentadoria que o segurado já vem percebendo". Requereu a intimação do autor para optar pelo benefício concedido administrativamente ou pelo concedido judicialmente.

Intimado, o autor peticionou, aduzindo que continuaria recebendo o benefício concedido administrativamente.

Em seguida, sobreveio decisão que determinou o arquivamento dos autos, em 18/04/2012.

De acordo com o art. 575, II, do CPC de 1973, o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para o processamento da respectiva execução. Trata-se de hipótese de competência absoluta. Nesse sentido: REsp 687.476/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 293; REsp 244.702/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2001, DJ 10/09/2001, p. 393.

A hipótese é, portanto, de incompetência absoluta do Juízo Federal da 1ª UAA em Araranguá para processar e julgar demanda que visa a cobrança das parcelas pretéritas do benefício reconhecido na outra ação.

Assim, ainda que por fundamento diverso, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 785, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.