Apelação Cível Nº 5004886-59.2012.4.04.7122/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: EDUARDO GALDINO ALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
EDUARDO GALDINO ALVES ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 28/06/2012, postulando a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso do ponto de vista econômico, substituindo-se a renda mensal inicial por aquela que seria devida em maio de 1989, alegadamente mais vantajosa.
A sentença (Evento 7 - SENT1), proferida em 23/08/2012, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos dispositivos:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo, com fundamento nos arts. 269, inciso I c/c 285-A, ambos do CPC.
Concedo o benefício da AJG.
Sem custas, diante da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Sem honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação.
Havendo apelação, e satisfeitos os pressupostos recursais, desde já mantenho a sentença proferida, recebo-a no duplo efeito, determinando a citação da ré para contrarrazões nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC.
Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, dê-se ciência à ré acerca do trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
A parte autora apelou, alegando que o juízo a quo, de forma equivocada, julgou a demanda como se fosse pedido de desaposentação. Dessa forma, requer que a ação seja julgada de acordo com o real objeto da demanda, nos moldes do que fora postulado na inicial.
É o relatório.
VOTO
SENTENÇA EXTRA PETITA
Ajuizou a parte autora a presente demanda objetivando o recálculo da renda mensal inicial - RMI - de seu benefício, fixando como marco temporal para cálculo a data de 31/05/1989, segundo legislação vigente à época.
Evidencia-se, entretanto, que o julgador monocrático analisou a questão como se fosse pedido de desaposentação, restando caracterizada hipótese de julgamento extra petita que, por inobservância dos limites da demanda, é considerado nulo. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA híbrida POR IDADE. BENEFÍCIO DIVERSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
1. A sentença que analisa pedido de aposentadoria híbrida por idade enquanto a parte autora formulou pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, concedendo aquele benefício, é extra petita.
2. É nula a sentença que analisa pedido diverso do postulado na inicial, devendo os autos retornar a origem a fim de ser proferida nova sentença, adstrita aos termos da inicial.
(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5046650-85.2016.404.9999, Turma Regional suplementar do Paraná, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/05/2018)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM PERÍODO DIVERSO DO CONSTANTE NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
Evidenciada a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se a decretação de nulidade do decisum, para que nova sentença seja proferida, nos termos da inicial.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000559-22.2016.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal ROGÉRIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 20/06/2016, PUBLICAÇÃO EM 21/06/2016)
Assim, a sentença proferida é nula por ser extra petita, devendo os autos retornar ao Juízo de origem a fim de ser dado prosseguimento ao feito, sendo ao final proferida nova sentença, adstrita aos termos da inicial.
CONCLUSÃO
a) de ofício: anulada a sentença, com retorno dos autos para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação;
b) apelação: prejudicada, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença de ofício e dar por prejudicada a apelação.
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Apelação Cível Nº 5004886-59.2012.4.04.7122/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: EDUARDO GALDINO ALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PReVIDENCIÁRIO. processual civil. sentença fundamentada para pedido DIVERSO da inicial. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
É nula a sentença que analisa pedido diverso do postulado na inicial, devendo os autos retornarem à origem a fim de ser dado prosseguimento ao feito, sendo ao final proferida nova sentença, adstrita aos termos da inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu anular a sentença de ofício e dar por prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/08/2018
Apelação Cível Nº 5004886-59.2012.4.04.7122/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: EDUARDO GALDINO ALVES
ADVOGADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN
ADVOGADO: Najara Wartchow
ADVOGADO: Adriane Borba Karsburg
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2018, na seqüência 579, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu anular a sentença de ofício e dar por prejudicada a apelação.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
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