PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA PELA TURMA. TRF4. 0017685-22.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Geraldo Ademar de Carvalho interpôs apelação contra sentença que, acolhendo a decadência do direito à revisão de seu benefício previdenciário, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/1973, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

O recorrente alegou, em síntese, que não se aplica ao caso a decadência, pois o benefício foi concedido antes da vigência da norma que instituiu o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão. Pediu, assim, o afastamento da decadência e o julgamento de procedência da ação, em que pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício (espécie 46 com DIB em 06/07/1989), em face do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, mediante a atualização de todos os salários de contribuição do período básico de cálculo pelo INPC, por força de seu art. 29, bem como o reajustamento do benefício conforme os índices de atualização constantes na Lei 8.213/91, art. 41, e Portarias n. 164/92 e 302/92 do Ministério da Previdência Social.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O então Relator, Juiz Federal Paulo Paim da Silva, votou pelo parcial provimento da apelação, para afastar a decadência quanto ao pedido de reajustamento do benefício, julgando improcedente a ação, no ponto.

Em sessão de 28/09/2016, a Turma, na forma do art. 942 do CPC/2015, decidiu afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para exame do mérito.

Retornaram os autos, então, a este Gabinete, e apresento questão de ordem para complementação do julgamento.

O autor ajuizou a presente ação pretendendo a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria (espécie 46 com DIB em 06/07/1989), mediante a atualização de todos os salários de contribuição do período básico de cálculo pelo INPC, bem como o reajustamento do benefício conforme os índices de atualização constantes na Lei 8.213/91, art. 41, e Portarias n. 164/92 e 302/92 do Ministério da Previdência Social.

Em contestação, o INSS alegou a decadência para a revisão, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91.

A sentença julgou extinto o feito por acolher a decadência, e o autor interpôs apelação.

A Turma, por maioria, afastou a decadência, retornando os autos ao gabinete para apreciação do mérito do pedido de revisão da aposentadoria.

Pois bem.

O art. 144 da Lei 8.213/91 assim determina:

Por sua vez, os arts. 29 e 31 da LBPS (redação original), dispõem:

De consulta ao sistema Plenus, cujas informações determino sejam juntadas aos autos, verifica-se, para a revisão do "Art. 144 (Lei 8213/91) Buraco Negro": "Direito sim" e "Revisto sim".

Do "REVINF - Discriminativo de Diferença de Revisão de Benefícios" consta que a RMI da aposentadoria foi revisada: "RMI anterior: 405,85 e RMI revista: 740,39".

Ademais, milita a favor do INSS, em face do princípio da legalidade, a presunção juris tantum de que observou rigorosamente o preceituado em lei, e caberia à parte autora, portanto, comprovar nos autos que não foi dado adequado cumprimento ao mandamento legal, ônus do qual não logrou se desincumbir.

Nesse sentido já decidiu esta Corte:

Assim, a apelação da parte autora é parcialmente provida, para afastar a decadência, julgando-se, porém, improcedente a ação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1257, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.