PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ATIVIDADE URBANA DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. TRF4. 0007233-55...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu parcial à apelação e à remessa oficial, e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, com a remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença em que o magistrado a quo reconheceu tempo rural e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora.

Esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 24-06-2014, deu parcial à apelação e à remessa oficial, e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

A autarquia opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados.

Interpostos Recursos Especial e Extraordinário pelo INSS, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma, para eventual juízo de retratação, consoante o previsto no art. 543-C, § 7°, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão encontra-se em dissonância com o REsp n. 1304479, representativo da controvérsia, em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão relativa à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a este Relator para retratação ao fundamento de que o julgado estaria dissonante do decidido pelo STJ no Recurso Especial n. 1304479, tido como representativo de controvérsia:

Como se verifica, o recurso repetitivo acima transcrito estabelece que deve ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a sobrevivência do grupo familiar, para o que devem ser levados em conta os valores obtidos pela família em decorrência do labor urbano, e que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

Entretanto, no caso concreto, não se cuida de hipótese em que houve o exercício de atividade urbana pelo marido da autora. O que ocorreu foi que a própria autora exerceu atividade urbana, porém em períodos diversos daquele pleiteado nos autos. Não houve trabalho urbano da autora, ou do seu cônjuge, no interregno rural reconhecido no acórdão.

De outro lado, restou consignado, no voto condutor do acórdão, que o fato de não ter sido reconhecido, em ação previdenciária ajuizada pelo marido da demandante, o labor rural por ele prestado, no período de 1989 em diante, em nada modifica o julgado, haja vista que isto não decorreu de prestação de labor urbano pelo esposo da requerente. Constou, na sentença daquela demanda, que o não reconhecimento da atividade agrícola do marido da autora no período posterior ao ano de 1989 decorreu do fato de a autora ter passado a exercer atividade urbana, e não seu esposo. Contudo, o exercício de atividade urbana pela demandante, como referido no acórdão do presente feito, não ocorreu entre 1989 e 1991, e sim apenas antes e após essa data. Repita-se: o exercício de atividade urbana, pela autora, não se deu de forma concomitante à atividade agrícola, mas sim em períodos anteriores e posteriores ao interstício rural reconhecido.

Veja-se o teor do acórdão quanto ao ponto:

Oportuno referir que, quando do julgamento dos embargos de declaração do INSS, que versavam sobre o exercício de atividade urbana pelo esposo da autora, restou assim consignado (fl. 218, verso):

Assim, verifica-se, de plano, que a situação fática tratada no presente feito é diversa daquela abordada no recurso repetitivo, haja vista que não houve trabalho urbano do marido da demandante.

Assim, o Recurso Especial n. 1304479 não se aplica, s. m. j., à hipótese em concreto. Dessa forma, entendo não ser caso de retratação ou reconsideração.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu parcial à apelação e à remessa oficial, e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, com a remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE DEU PARCIAL À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINOU O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM A REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO.