PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRF4. 5009539-78.2014.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIETE GARCIA ROCHA propôs 'AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS' contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando '4.1) Seja concedida LIMINARMENTE o mandado de Busca e Apreensão do Processo Administrativo da parte Autora, em poder da parte Requerida (Agência Centro, Blumenau/SC), sob NB 149.012.845-7; (...) 4.3) Caso se negue a parte Requerida a entregar o processo administrativo ao Sr. Oficial de Justiça, valham-se eles do art. 842, §§ 1o e 2o, do CPC, resguardando sempre as cautelas legais;' (EVENTO 1 - INIC 1).

Em síntese, alega que 'tentou solicitar junto ao INSS requerido, administrativamente, cópias do processo administrativo de sua aposentadoria, sob NB 149.012.845-7, agência Centro, Gaspar/SC, tendo em vista que tais documentos mostram-se indispensáveis à propositura de Ação Revisional de Benefício. Ocorre que, de forma imotivada e indelicada o servidor do INSS negou-se a entregar cópia dos referidos documentos à aparte Autora, cerceando seu direito de ingressar com tal demanda. A parte Autora não está exigindo nada além daquilo que lhe é de direito.' Cita os arts. 844 e 845 do CPC, jurisprudência, e, informa 'que proporá Ação Revisional de Benefício Previdenciário.'

No EVENTO 3 - DESP 1 determinou-se a intimação da autora para 'emendar a inicial esclarecendo a medida proposta, pois nomina a ação de 'EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA', e, re que r: '4.3) Caso se negue a parte Requerida a entregar o processo administrativo ao Sr. Oficial de Justiça, valham-se eles do art. 842, §§ 1º e 2º, do CPC, resguardando sempre as cautelas legais' [EVENTO 1 - INIC1 (fl. 03)] - no Código de Processo Civil são distintas as ações de Busca e Apreensão (art. 839 a 843) e de Exibição (art. 844 e 845).'

No EVENTO 6 - PET 1 a autora requereu 'que seja emendada a inicial excluindo o item 4.1 e 4.3, incluindo 'Que seja concedida A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em poder parte Requerida (Agência, Gaspar/SC), sob NB 149.012.845-7, intimando para que a autarquia Ré para que exiba todos os documentos do Processo Administrativo.'

No EVENTO 8 - DESP 1 despacho recebendo 'a petição do EVENTO 6 como emenda à inicial'; determinando a retificação da autuação para 'constar a classe da ação como MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO'; deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita; e determinando a citação do INSS para 'apresentar o processo administrativo do benefício nº 149.012.845-7, ou querendo, apresentar resposta.'

No EVENTO 12 - CONT 1 e PROCADM 2 e 3 o INSS aduziu que 'apresenta o processo administrativo conforme anexos. Em tempo, cabe alegar que nunca houve recusa na apresentação de processos administrativos, não bastando eventuais dificuldades técnicas ou de localização dos processos para caracterizar oposição imotivada pelo INSS a ponto de fundamentar a presente ação. Note-se, por exemplo, que a autora pretendia a entrega de dois processos, obtendo regularmente um na via administrativa. Ante o exposto, requer seja extinto o processo, por falta de interesse de agir. Pede deferimento.'

Instada (EVENTO 13 - ATO 1) a autora aduziu que 'A Autarquia Ré apresentou o processo administrativo. Desse modo, satisfeita com a obrigação, requer seja extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, sem custas processuais e honorários, pelo deferimento da gratuidade da justiça, bem como, com condenação em honorários advocatícios pela Autarquia Ré.' (EVENTO 15 - PET 1).

A sentença julgou procedente o pedido.

Subiram os autos por força do reexame necessário.

É o Relatório.

Não merece reparos a sentença. Adoto seus fundamentos como razões de decidir, uma vez que, na essência, se alinham a orientação desta Corte, transcrevendo-os para evitar tautologia:

Consoante se vê, restou comprovado que a via judicial foi, de fato, necessária para que a autarquia procedesse à exibição dos documentos em questão, o que não fora realizado quando do requerimento administrativo de fornecimento da integralidade das cópias do procedimento administrativo. Essa situação demonstra a indispensabilidade da presente ação cautelar para efetivar o direito buscado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 832, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.