PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. LEI Nº 8. 213/91, ARTIGO 60. IMPERTINÊNCIA. T...

De acordo com a documentação juntada ao feito (ev. 18, INF MAND SEG1, PROCADM2 e PROCADM3), a decisão administrativa não diz em nenhum momento que há capacidade para o labor, mas apenas que houve incapacidade, prorrogando o benefício até o dia da perícia (08.09.2016) e depois cessando-o.

Assim, com razão o impetrante quando aduz que o benefício deve ser mantido até o dia em que houver decisão expressa do INSS informando que cessou a incapacidade, o que, ao menos por ora, não se verifica.

Dessa forma, está presente o requisito do fundamento relevante, havendo também a probabilidade do direito alegado.

Ademais, não sendo razoável a espera por mais de um mês apenas para o recebimento do recurso administrativo, há risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, com perigo de dano decorrente do caráter alimentar do benefício previdenciário em questão, impondo-se a concessão da medida liminar.

Em atendimento à ordem judicial, o INSS restabeleceu o benefício, juntando laudo médico pericial e informando que o auxílio doença 548.893.533-5 tornará a cessar em 11/07/2017.

Ora, conforme a decisão liminar, a cessação do benefício deve se dar apenas por decisão administrativa baseada em perícia que expressamente aponte a existência de capacidade laboral do segurado, para o que o laudo do evento 49, LAUDO3 não se presta, uma vez que se trata de documento equivocado em seus próprios termos: nas suas considerações, o perito afirmou que "considerando achados clínicos atuais, docs apresentados e perícias prévias não há elementos compatíveis com incapacidade atual, SMJ", para, logo a seguir, apontar como resultado da perícia que "existe incapacidade laborativa".

Portanto, inexistindo perícia apta que expressamente afaste a incapacidade laboral, merece confirmação a decisão supra, a qual adoto como razões de decidir da presente sentença, para conceder a segurança.

Frise-se que não poderá o INSS proceder ao cancelamento do benefício programado para 11/07/2017, ficando tal ato condicionado à existência de perícia válida que indique o término da incapacidade do impetrante. Até lá, deverá ser mantido o auxílio doença NB 548.893.533-5, nos termos da decisão liminar ora confirmada.

Por fim, a corroborar o entendimento esposado nesta sentença, transcrevo, a título ilustrativo, os seguintes precedentes do E. TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. 3. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face às provas dos autos, foi mantida a decisão monocrática, no ponto em que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. Inadmissível, no entanto, a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por ser evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe ao INSS a reavaliação médico-pericial. 4. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. Na hipótese, a Autarquia foi condenada em custas processuais até a vigência da Lei n° 13417/2010, restando posteriormente isenta. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 6. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, AC 0005276-48.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Roger Raupp Rios, D.E. 06/07/2016)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não pode ser suspenso ou cancelado o benefício em manutenção por alta médica programada antes da realização da correspondente perícia, uma vez que não se pode presumir a recuperação de capacidade laborativa, pura e simplesmente em razão do decurso de determinado tempo. (TRF4 5059171-63.2015.404.7100, SEXTA TURMA, Relator Juiz Federal Convocado Hermes da Conceição Júnior, acórdão juntado aos autos em 24/06/2016) (grifei).

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A edição da Lei nº 13.457/2017, em 27 de junho de 2017, prevê expressamente, a fixação do prazo de cento e vinte dias para cessação do benefício, quando a sua concessão, ainda que judicial, não determinou prazo final. Logo, em observância à legislação, os benefícios deferidos devem ser implantados por 120 dias, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91. 2. Afastada a sentença que concedeu a segurança. (TRF4 5070234-51.2016.404.7100, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 15/09/2017)