PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO STJ. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DARCILO CAETANO CHIARI em face de ato da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que, nos autos do processo número 5005881-19.2014.4.04.7117, em que postula sua desaposentação e posterior concessão de novo benefício, reconheceu, de ofício, sua incompetência absoluta para julgar o feito, anulando todos os atos decisórios e determinando redistribuição do feito sob o rito ordinário.

Neste Tribunal, a segurança foi denegada nos seguintes termos:

Irresignada, a parte autora impetrou recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi dado parcial provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que reexamine a questão da competência de acordo com novos cálculos para o valor da causa, nos termos da orientação firmada por aquele Tribunal, qual seja: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação e, em se tratando de despasentação, o valor corresponderá à diferença entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida".

É o relatório.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso ordinário impetrado pela parte autora, passo ao reexame do objeto do presente mandamus, considerando o critério estabelecido por aquele Tribunal para cálculo do valor da causa, nas ações de desaposentação:

De acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 11.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso em tela, considerando o valor do atual benefício (R$ 2.536,94) e a data do ajuizamento da ação (26.09.2014), verifica-se que o montante não deverá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Salienta-se que a parte autora fixou o valor da causa, à inicial, em R$ 31.304,77.

Dessa forma, há que ser declarada a competência da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para o julgamento do processo.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao impetrante.

Sem honorários advocatícios (Lei n. 12.016/2009, art. 25).

Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto no sentido de conceder a segurança.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 614, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A SEGURANÇA.