PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DARCILO CAETANO CHIARI em face de ato da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que, nos autos do processo número 5005881-19.2014.4.04.7117, em que postula sua desaposentação e posterior concessão de novo benefício, reconheceu, de ofício, sua incompetência absoluta para julgar o feito, anulando todos os atos decisórios e determinando redistribuição do feito sob o rito ordinário.

Defende o impetrante, inicialmente: a) o cabimento do mandado de segurança, face à impossibilidade de interposição de qualquer recurso em face da decisão impugnada; b) a competência deste Tribunal para apreciar o mandamus, tendo em vista a robusta jurisprudência do STJ no sentido de que, nos mandados de segurança em que se discute a própria competência da Turma Recursal, são competentes para julgar o feito os Tribunais Federais. No mérito, sustenta que a questão relativa ao valor da causa e, em especial, ao critério utilizado para aferi-lo, foi alcançada pela coisa julgada formal e pela preclusão pro judicato, não podendo a Turma Recursal alterar questão que não foi devolvida ao seu conhecimento e que não poderia ser modificada ex officio. Requer a concessão da segurança a fim de cassar o acórdão impugnado, fixando a competência da Turma Recursal para apreciar o recurso inominado interposto. Ao fim, postula a condenação do impetrado ao pagamento das custas processuais e a concessão da AJG.

Intimado, o INSS sustentou que compete à Turma Recursal processar e julgar mandado de segurança substitutivo de recurso em face de decisões de Juizados Especiais Federais, requerendo o envio do feito àquele colegiado.

Foram prestadas informações pelas autoridades impetradas (Evento 12).

O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação da segurança (Evento 15).

É o relatório.

O ato impugnado no presente mandamus, exarado pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em ação de desaposentação, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para o julgamento do feito, além de anular todos os atos decisórios e determinar a redistribuição da ação a uma das Varas Federais competentes da Subseção Judiciária de origem.

Preliminarmente, cabe afirmar a competência desta Corte para o processamento e apreciação deste mandado de segurança.

O Egrégio STJ consagrou posição no sentido de que é das Turmas Recursais dos Juizados Especiais a competência para conhecer de mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, utilizados, pois, como substitutivos de recursos; diversamente, quando impetrado o mandamus contra atos de membros de Turma Recursal definidores da competência dos JEFs, passa a ser dos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça a competência para seu processamento e julgamento. A propósito, os seguintes precedentes daquela Corte Superior:

Superada a questão da competência, passo a examinar o mérito.

A ação originária cuida de pedido de desaposentação, pretendendo a parte autora renunciar à aposentadoria em manutenção para que lhe seja concedida outra, mediante o cômputo das contribuições posteriores à inativação.

Nada há a reparar no acórdão hostilizado, uma vez que está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que, nos casos de requerimento de desaposentação para concessão de novo benefício, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em virtude do benefício em manutenção, o proveito econômico da causa, como regra, corresponde à soma das diferenças entre o benefício pretendido judicialmente e aquele que o segurado recebe (apuradas nos termos do art. 260 do CPC), com o montante pago pelo INSS desde o início da inativação. Nesse sentido os precedentes colacionados:

No que tange à possibilidade de alteração, de ofício, do valor atribuído à causa, pertinentes são as razões lançadas pelo ilustre representante do MPF, cujo excerto reproduzo, verbis:

Portanto, não merece acolhida a impetração, devendo ser mantido o ato impugnado por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao impetrante.

Sem honorários advocatícios (Lei n. 12.016/2009, art. 25).

Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a segurança.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A SEGURANÇA.