PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. IMPLANTAÇÃO RETROATIVA DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta omissão, pois 01/01/1976 a 20/01/1976 houve omissão no v. Acórdão relativamente aos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais do autor que demonstram a continuidade do vínculo até 20/01/1976 (Evento 27). Pediu seja sanada a omissão relativamente ao registro do Cadastro Nacional de Informações Sociais de Evento 27 e, mediante a atribuição de efeitos modificativos, reconhecido o tempo urbano, também, de 01/01/1976 a 20/01/1976, com a majoração do tempo de contribuição reconhecido. Que, também nas razões recursais, o segurado requereu a retroação dos efeitos financeiros da indenização, aduzindo, entre outros fundamentos, a culpa exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social para ausência de quitação após 01/2012. Requereu também seja sanada a omissão apontada para que haja a indicação expressa e específica da Colenda Turma do elemento material considerado para o embasamento da conclusão pela possibilidade de expedição da guia pelo próprio segurado para fins de indenização das contribuições com vencimento superior a cinco anos. Pediu também, a manifestação especifica quanto ao documento anexo, que demonstra a impossibilidade da prática de tal ato. Cumulativamente e mediante a atribuição de efeitos modificativos, requer seja: (1) reconhecida a impossibilidade de pagamento da indenização espontaneamente pelo segurado; (2) reconhecida e declarada a culpa do INSS pela ausência de indenização após a data de entrada do requerimento; (3) declarados os efeitos retroativos do recolhimento em atraso, de modo que, uma vez efetuado o pagamento dos valores devidos, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 01/2012. Fez prequestionamento.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

1) Quanto a primeira omissão apontada, tenho que o Acórdão reconheceu o tempo de serviço urbano no período de 10/11/1975 a 31/12/1975, 06/01/1976 a 20/04/1976 segundo os registros existentes na CTPS. A apresentação de informação do CNIS do Evento 27 CNIS2 não tem o condão de alterar ou estender o tempo de serviço durante o interregno pleiteado. Tenha-se que devem preponderar os registros do contrato do trabalho na CTPS, mostrando-se prova fidedigna da atividade laborativa. Ademais, no CNIS não consta o recolhimento das contribuições em debate, bem como é conflitante com o registro do contrato de trabalho subseqüente que foi reconhecido a partir de 06/01/1976.

Dessa forma, dada a contradição parcial do registro do CNIS com as anotações da CTPS, deve ser utilizado como histórico laboral para o lapso controverso os períodos consignados na Carteira Profissional, estando, assim o Acórdão devidamente fundamentado e de acordo com a prova documental incontestável e com presunção de veracidade.

2)De outra sorte, referente ao pagamento de indenização das contribuições previdenciárias em atraso junto ao RGPS, no Acórdão foi admitido o exercício de atividade de segurado obrigatório e possibilitada o recolhimento das contribuições em atraso.

Quanto a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, deverá o pretendente buscar o meio mais expedito, seja através da via eletrônica, ou se impossibilitada, dirigir-se diretamente a uma agência do INSS. Tratando-se de contribuições em atraso, o direito de o segurado ver computado para fins de carência ou tempo de contribuição o período em débito é condicionado ao recolhimento dos valores aos cofres da Previdência Social.

Por isso, incumbe ao segurado verter às contribuições previdenciárias conforme o meio a ser autorizado pelo INSS, como já dito alhures, o que não vem a configurar omissão ou contradição no Acórdão, vez que as ferramentas para a concretização do comando podem ser alteradas no decorrer do decidido, mas a determinação/autorização de recolhimento das contribuições permanece hígida.

Quanto ao pedido de retroação do efeitos do recolhimento das contribuições a data da entrada do requerimento administrativo, tenho que é pleito que não merece prosperar, estando suficientemente fundamentado o Acórdão. Ademais, a alegação de culpa do INSS dada a impossibilidade de emissão da guia no sistema eletrônico, não supera o fato de que se trata de indenização de contribuições em atraso do lapso de 10/10/2003 a 01/04/2007, muito anterior a DER (03/02/2012), não tendo o segurado buscado o acerto administrativo da sua vida contributiva antes da entrada do requerimento administrativo.

Por isso, deve perdurar o Acórdão, pois a não contagem do tempo de serviço no período em debate foi resultado da inércia contributiva do segurado, condição sine qua non para a contagem do tempo de serviço. Assim, descabem os efeitos retroativos propostos pela parte autora, embora o tempo de serviço possa ser computado até a DER formulada, porém, os efeitos financeiros serão gerados somente com o acerto das contribuições em atraso. Cito parte do Acórdão, nesse sentido:

Logo, estando o ponto embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão do tema.

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15, ficando prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais constantes da petição de Embargos de Declaração e externados nessa decisão. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.