PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. HIPÓTESES DO ART. 1. 022 DO NCPC. CABIMENTO. RECURS...

3. Em que pese ser verdade que tal justificativa (a da inacumulabilidade) não impedisse a implantação do benefício a que fazia jus a autora, por força de determinação judicial, é razoável a interpretação segundo a qual a parte autora não esteve desamparada da proteção social, porquanto recebia renda do benefício assistencial durante a recalcitrância do INSS.

4. Para além da discussão do enriquecimento sem causa, é de se ter em vista que o INSS administra recursos escassos para atender demandas sociais, de sorte que o fato de a multa ter alcançado um valor exacerbado pode servir de fundamento para exclusão/redução das astreintes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Quinta Turma desta Corte assim ementado:

Em suas razões, requer o INSS sejam sanadas omissões no julgado, para que seja determinada a exclusão ou redução da multa estabelecida quando do deferimento da tutela específica no processo de conhecimento. Argumenta que o atraso no cumprimento se deu porque a autora encontrava-se em gozo de benefício assistencial, inacumulável com o benefício de aposentadoria por idade. O INSS jamais sustentou que a culpa foi da segurada quanto à não implantação do benefício assistencial dentro do prazo estabelecido, mas sim da inexistência de prejuízo, porquanto se encontrava amparada pelo benefício assistencial, que não pode ser cumulado com aposentadoria por idade, ou seja, a segurada não ficou desamparada economicamente. Por fim, destaque o fato de que o montante devido a título de multa supera em mais de quatro vezes o valor principal, evitando-se, com isso, enriquecimento sem causa, porquanto a quantia executada a título de multa cominatória se tornou manifestamente excessivo.

É o relatório.

De fato, há omissões no exame da matéria, porquanto o acórdão desprezou argumentos robustos constantes das razões de apelo do INSS.

Consta da decisão recorrida, quanto à exigibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer:

Com efeito, trata-se de benefícios inacumuláveis por lei (art. 20, § 4o, da LOAS):

Em que pese ser verdade que tal justificativa (a da inacumulabilidade) não impedisse a implantação do benefício a que fazia jus a autora, por força de determinação judicial, é razoável a interpretação segundo a qual a parte autora não esteve desamparada da proteção social, porquanto recebia renda do benefício assistencial durante a recalcitrância do INSS.

Para além da discussão do enriquecimento sem causa, é de se ter em vista que o INSS administra recursos escassos para atender demandas sociais, de sorte que o fato de a multa ter alcançado um valor exacerbado pode servir de fundamento para exclusão/redução das astreintes.

Na hipótese, a multa diária foi fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que destoa da jurisprudência dessa Corte, a qual tem entendido ser razoável sua redução para R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de arbitramento em valores exacerbados. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte passou a entender que a fixação de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequada para garantir o cumprimento da obrigação (v.g AC n. 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-09-2013).

Penso que sequer se pode considerar exigível a multa, no caso dos autos, pois a autora esteve sob o amparo da seguridade social durante todo o período em que a obrigação não foi cumprida. Desse modo, é razoável o pedido de exclusão das astreintes do valor da condenação, o qual deve ser atendido para a finalidade de tornar inexigível a multa, consideradas as peculiaridades do caso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.