PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. PEDIDOS DISTINTOS. CAUSAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo com base no art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

Alega o recorrente a necessidade de reforma da sentença considerando que não se encontra recebendo nenhum benefício, ou seja, não há cumulatividade, e se o melhor for lhe concedido, renunciará o menos favorável, o que de fato a previsão legal neste sentido. Cita jurisprudência que conforta sua tese. Requer seja acolhida a apelação para reconhecer a possibilidade de tramitação do feito, remetendo-se as vias ordinárias para apreciação da liminar e instrução do feito.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento da apelação.

O autor apela da sentença pugnando pela reforma total, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de tramitação do presente feito, uma vez que "não se encontra recebendo nenhum beneficio, ou seja, não há comutatividade dos mesmos, e se o melhor for lhe concedido, renunciará o menos favorável.".

Tenho que o presente recurso de apelação do autor merece guarida.

Inicialmente há que se falar que a litispendência ocorre quando há duas ou mais ações idênticas em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Observa-se, contudo, que o pedido da presente demanda (concessão de beneficio assistencial) difere do objeto da ação ajuizada pelo autor (concessão de pensão por morte), bem como não se nota coincidência entre as causas de pedir. Assim, tendo em vista a ausência de identidade de pressupostos fáticos e fatos geradores dos respectivos benefícios, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a justificar a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Tem-se, nesse contexto, que o fato de o autor postular o benefício assistencial não constitui óbice ao requerimento (tampouco à implementação) do benefício de pensão por morte. No entanto, como esses benefícios são inacumuláveis, caberá ao autor optar por aquele que julgar mais vantajoso. (Precedente: STJ - REsp: 1524305 SC 2015/0072901-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015).

Nesse sentido cito precedentes desta Corte, de minha relatoria, in verbis:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.