PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA, INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROV...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação adesiva da parte autora, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação interposta por ANA PAULA PIVATTO, em que a parte autora pretende o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa deficiente.

Foi deferida a gratuidade da Justiça.

Em contestação, o INSS sustentou que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na LOAS, porquanto a renda per capita é superior a ¼ do salário mínimo.

Sentenciando, o MM. Juiz, em 25/11/2016, julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, determinando que os juros de mora incidam somente a partir da citação da demandada (evento 3 - SENT23):

Irresignados, INSS e ANA PAULA PIVATTO apelam.

O INSS pugna pela reforma da sentença. No mérito, sustenta, em síntese, que não foi comprovada a apontada miserabilidade. Refere que a renda familiar real é maior que a apurada pela perícia socioeconômica. Aduz que, conforme os registros do CNIS, o pai da autora recebia em 5/2016 o valor de R$ 1.904,39, sendo que passou a receber mais de R$ de 2.300,00 em 10/2016. Além desse salário como empregado, o pai da autora recebe, desde 3/2017, R$ 1.807,14 a título de aposentadoria por tempo de contribuição, de sorte que a renda mensal ultrapassa R$ 4.000,00. Defende que, na época do cancelamento do benefício, já não havia o preenchimento dos requisitos legais. Na hipótese de manutenção da condenação, devem os juros e a correção monetária serem calculados de acordo coma Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 19-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público. Requer a reforma da sentença, para julgar a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, condenando o recorrido aos ônus da sucumbência; subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, requer a aplicação do art. 19-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária e aplicação de juros de mora, bem como o afastamento da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e o prequestionamento da matéria.

Adesivamente, ANA PAULA PIVATTO apela requerendo a incidência de juros de mora desde o momento em que a autarquia cessou indevidamente o benefício.

Com contrarrazões da parte-autora, os autos foram remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento de ambos os recursos de apelação.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde a citação, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

Nesse sentido:

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

A autora sofre de Síndrome de Rett e teve o benefício assistencial suspenso em decorrência de revisão administrativa que entendeu não haver continuidade das condições que deram origem à concessão do benefício, porquanto a renda per capita era igual ou superior a 1/4 do salário-mínimo. Assim, tendo em vista que a controvérsia dos autos centra-se no requisito de hipossuficiência econômica, este recurso limitar-se-á a análise do critério socioeconômico.

A perícia social, realizada em 20/7/2016 (evento 3 - LAUDPERI19), apurou que a autora é completamente dependente de cuidados: não caminha, não fala, apresenta deformação na coluna. Em virtude da doença, a família tem uma vida social restrita. A medicação rotineira ministrada à autora consiste em fluoxetina, atenolol, limbitrol, amioron, clonazepan, carbamazepina, relaxantes muscular. Ao todo, são gastos por ano R$ 7.200,00 com fraldas e medicamentos.

O grupo familiar é composto por quatro pessoas e que, à época, a renda total familiar era de R$ 1.533,40, referente ao salário do pai da genitora. O parecer foi categórico ao pontuar que, embora a renda per capita da família fosse pouco maior que o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, a autora fazia jus ao benefício assistencial tendo em vista os altos custos despendidos com os cuidados médicos. Do documento, destaco o seguinte trecho:

Sob esse contexto, o Juízo singular entendeu que foi devidamente demonstrada a vulnerabilidade social e econômica do círculo familiar da demandante, deferindo o restabelecimento do benefício em 25/11/2016.

Todavia, consoante aduz a autarquia em sede de Apelação, a partir de março de 2017, a renda familiar mensal passou a ter um complemento no valor de R$ 1.807,14 referente à aposentadoria por tempo de contribuição do genitor, concedida judicialmente. O INSS informou, ainda, que além da aposentadoria, o pai da autora seguiu recebendo salário como empregado e que a renda total do grupo era em torno de R$ 4.000,00.

Com a nova renda total, é possível inferir que a situação familiar verificada pela assistente social mudou. Assim, entendo que a concessão judicial da aposentadoria tem, em princípio, o condão de afastar a hipossuficiência do grupo familiar, sendo, pois, o marco para o fim da concessão do benefício assistencial à autora. Isso porque, no contexto nacional, em regra, não há como considerar hipossuficiente uma família cuja renda per capita é de aproximadamente R$ 1.000,00.

Dessa forma, o benefício assistencial deve ser restabelecido desde o momento de sua suspensão, em 1/11/2003, até a concessão da aposentadoria do pai da genitora, em março de 2017. A partir de então, afastada a hipossuficiência família, deve ser suspenso o benefício.

Destaca-se que, conquanto remonte a sentença a novembro de 2016 e a majoração da renda em face à aposentadoria do pai da beneficiária a março de 2017, em sede de contrarrazões, foi oportunizado à autora o contraditório, relativamente a ese aspecto da lide.

Em relação aos juros de mora, regra geral, desde a data do requerimento administrativo, reconhecido o direito vindicado, tem-se a mora da Administração, consistente em retribuição pecuniária por meio de juros, hábeis a amenizar o retardo no adimplemento da obrigação. Contudo, a hipótese sob exame apresenta uma particularidade, aliás bem apreendida pelo Julgador singular, no sentido de que, aqui, afigura-se inviável atribuir à Administração o ônus pela inércia na busca pela implementação do benefício assistencial em favor da parte autora. E isso em razão de toda a argumentação já aposta linhas acima, destacando-se a circunstância do pedido ter sido aviado depois do transcurso de mais de um decênio a partir do qual a obrigação de fazer poderia estar concretizada.

Assim, entendo que a solução proposta pelo magistrado singular não merece reparos, porquanto, conforme disposto naquela decisão não pode a Fazenda Pública ser onerada pela mora que não deu causa.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Mantenho a honorária em favor ao procurador da autora, conforme disposto na origem, tendo em vista que a incidência se deu sob as parcelas vencidas.

E fixo os honorários em 10%, em favor da autarquia, sobre as parcelas - que seriam - pagas a partir de março de 2017, suspenso em decorrência de a autora litigar sob o abrigo da gratuidade da Justiça.

Quanto ao prequestionamento da legislação invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no art. 1.025 do CPC.

O benefício assistencial é devido desde o momento da sua suspensão, em 1/11/2003, até a concessão da aposentadoria do pai da genitora, em março de 2017. A partir de então, afastada a hipossuficiência família, deve ser suspenso o benefício.

Parcialmente provida a apelação do INSS,

Recurso adesivo desprovido, porque mantido o disposto pelo magistrado singular no que tange a incidência de juros de mora a partir da citação.

Adequados os critérios de aplicação de juros de mora, bem como isentada a autarquia ao pagamento de custas.

Honorários sucumbenciais fixados.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação adesiva da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 744, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.