PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9. 784/99. R...

Narrou ter sido notificado pelo Tribunal de Contas da União do Acórdão n.º 4.847/2016, resultado do Processo n.º 012.347/2007-3, no qual foi apreciado o pedido de reexame da aposentadoria veiculado em face do Acórdão 2.729/2008. Referiu que a aposentação foi considerada ilegal em razão do pagamento destacado de percentual decorrente de plano econômico (URP/89 - 26,05%), uma vez que o TCU entendeu que, apesar de o servidor ter direito à percepção de quintos incorporados durante a vigência da Lei n.º 7.596/87, em decorrência do exercício de função comissionada, o mecanismo de cálculo então utilizado não lhe seria aplicável. Dessa forma, determinou-se o ajuste da parcela 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO' reduzindo-a de R$ 5.419,34 para R$ 3.445,62, bem como o ressarcimento ao erário dos valores recebidos a tal título após a notificação administrativa acerca das alterações vencimentais. Nesse contexto, sustentou, em síntese, estar correto o reajustamento aplicado à FC Judicial, bem como ter decaído o direito de a Administração rever o ato de revisão da rubrica impugnada mediante a redução do valor reconhecido como devido e pago há mais de 05 anos. Defendeu a correção da inclusão da GED na base de cálculo da Função Comissionada e a atualização da rubrica nos termos em que vem sendo realizada.

Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela provisória (Evento 10) e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a decadência do direito da Administração de revisar o ato administrativo que determinou a supressão da rubrica FC JUDICIAL ("DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO"), nos termos do art. 54, da Lei n. 9.784/99; b) DETERMINAR a manutenção do pagamento dos proventos de aposentadoria da parte demandante na forma como realizado, nos exatos termos da fundamentação; c) CONDENAR a ré a proceder à devolução dos valores que eventualmente tenham sido suprimidos e/ou descontados dos proventos da parte autora em razão do ato atacado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o dia do desconto e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês.

Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao ressarcimento das custas processuais atualizadas pelo IPCA-E a contar do recolhimento (Evento 4) e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§§ 2º, 3º, inciso I, e 4º do CPC.

(a) seja intimada a parte apelada a promover a citação da União, dada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário in casu;

(b) seja reformada a sentença de mérito e julgada totalmente IMPROCEDENTE a demanda, com a condenação da parte Apelada nas custas, honorários advocatícios e demais adminículos legais;

(c) caso contrário, que a atualização monetária se dê com o uso da TR a contar de julho de 2009 e que os juros correspondam à taxa de juros da caderneta de poupança, observados os critérios da MP 567/12, incidindo a partir da citação, calculados de forma simples e cessando na data da conta que apurar os valores a requisitar.

In casu, com razão a parte autora no que toca à pretensão de que a UFRGS se abstenha de efetuar descontos referentes à reposição ao erário, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser descabida tal exigência quando, decorrente de alteração de entendimento ou equívoco da Administração, os valores forem recebidos de boa-fé pelo servidor/pensionista, conforme se depreende da decisão proferida no Recurso Especial n.º 1244182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos:

No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes:

E de fato, a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores evidentemente não pode ser transferida ao servidor de boa-fé, que não deu causa ao prejuízo, salvo se comprovado pela Administração que aquele concorreu para a percepção da vantagem indevida, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Também merece prosperar a pretensão de manutenção do pagamento da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG APO", que seria alterado em razão da conclusão de que seria indevida a inclusão da GED em sua base de cálculo.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, foi editada para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prestigiando a segurança jurídica e a boa-fé dos administrados. O art. 54 da mencionada Lei estabeleceu o prazo de cinco anos para decadência do direito de a Administração Pública Federal anular os atos administrativos, contados da data em que foram praticados, ressalvada a hipótese de ser comprovada a má-fé do administrado.

Na hipótese em comento, a parte autora recebe tal rubrica no mesmo montante desde setembro/2004 (pg. 42, FINANC6, Evento 01), de modo que, notadamente, com esteio no princípio da segurança jurídica, resta configurada a hipótese de decadência, nos termos do que determina o aludido dispositivo legal, mesmo que se considere, como pontua a UFRGS, que o início da discussão acerca dos pagamentos indevidos ocorreu em 16/06/2010.

Em que pese a inexistência de óbice para que a Administração reveja seus atos, impõe-se ressaltar que deve ser observado o prazo decadencial quinquenal em face da necessidade de estabilização das relações jurídicas.

A propósito:

Ainda que se pudesse entender, por outro lado, que o ato de concessão da aposentadoria ou pensão estaria condicionado, para sua perfectibilização, à homologação pela Corte de Contas, diante da apontada natureza de ato complexo, não se revela nada razoável que o favorecido - aposentado ou pensionista - fique no aguardo eterno desta manifestação. Em assim se entendendo, estar-se-ia permitindo à Administração alterar relações jurídicas já estabilizadas por um longo período, acarretando, aos aposentados e pensionistas, instabilidade quanto aos compromissos assumidos ou que pretendam assumir tendo por base os dispêndios mensalmente percebidos.

A propósito, pertinente destacar excerto do acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5065494-55.2013.404.7100, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, pela 3ª Turma do TRF-4ª Região:

As diferenças porventura devidas à parte autora deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, conforme se extrai do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, estes desde a citação, com esteio no artigo 5º da Lei nº. 11.960/2009.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. Não conhecida a apelação da autora em relação à postulação de que os valores devidos fossem pagos em dobro, visto que tal pedido não constou da petição inicial e, dessa forma, a Universidade Federal do Paraná - UFPR não pode se defender. 2. Se é certo que os atos administrativos podem ser revistos pela própria Administração, não menos certa é a impossibilidade de invalidação de ato administrativo, cujos efeitos se consolidaram pelo decurso de longo tempo desde sua edição, a fim de que se mantenha a estabilidade das relações jurídicas existentes entre a Administração e os seus servidores. 3. O surgimento da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e impõe a decadência, proibindo a desconstituição de atos que causem prejuízos a terceiros, quando transcorridos mais de cinco anos desde a sua edição, constitui corolário do princípio da segurança jurídica. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5064061-88.2014.404.7000, Rel. Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. REGISTRO PELO TCU. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO VALORES. DESCABIMENTO. BOA-FÉ.. Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário. Inteligência do artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão e com o registro no TCU. Entretanto, a situação examinada nestes autos apresenta a peculiaridade de que não se trata de simples impugnação da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, e sim pretensão da própria Administração revisar seu próprio ato mais de cinco anos após o recebimento dos proventos da mesma forma e mais de 20 anos após sua emissão.. Ainda que se queira, no caso concreto, contar a decadência a partir do registro da aposentadoria pelo TCU, a Administração caducou do direito à revisão porque notificou o servidor mais de cinco anos após o aperfeiçoamento do ato de jubilamento. Incabível a repetição ao Erário dos valores pagos pela Administração quando o servidor age com boa-fé.. A quantia recebida de forma indevida a título de vencimento, remuneração ou vantagens pecuniárias não serve de fonte de enriquecimento, mas de subsistência do servidor e de sua família. (TRF4, AC 5066085-80.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI N.9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF .

2. Não foi prequestionada matéria sobre a data em que o ato concessivo da aposentadoria entrou no TCU. Reconhecimento da inércia do TCU encontra óbice das Súmulas 211/STJ e 7/STJ.

3. Conforme jurisprudência desta Corte, a data para se verificar a consumação da decadência administrativa é aquela da decisão proferida pelo TCU. Logo, se não houve decisão acerca do ato concessivo do benefício e não provada a inércia do TCU, não há falar em decadência do direito de revisar o benefício previdenciário.

Agravo regimental improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1467452/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO-COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO MANDAMUS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO CONCLUÍDA PELO STF. DIFERIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 e 2, omissis. 3. Diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014)